Restituição em Dobro - Art. 42 do Cdc em Notícias

Destaques do acórdão: No caso, o ato ilícito objeto do pedido de restituição em dobro, decorreu da conduta da parte de fazer lançamentos a débito na conta da autora para pagamento de dívida alheia (cheques... Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC , é cabível quando a cobrança indevida consubstanciada a conduta contrária à boa-fé objetiva... O art. 42 , parágrafo único , do CDC , dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária

In casu , o ato ilícito objeto do pedido de restituição em dobro decorreu da conduta da parte de fazer lançamentos a débito na conta da autora para pagamento de dívida alheia (cheques e parcelas de empréstimo... Devolução em dobro. Parágrafo único do art. 42 do CDC . Requisito subjetivo. Dolo/má-Fé ou culpa. Irrelevância. Prevalência do critério da boa-fé objetiva... DESTAQUE A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC , é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente

In casu , o ato ilícito objeto do pedido de restituição em dobro decorreu da conduta da parte de fazer lançamentos a débito na conta da autora para pagamento de dívida alheia (cheques e parcelas de empréstimo... Devolução em dobro. Parágrafo único do art. 42 do CDC . Requisito subjetivo. Dolo/má-Fé ou culpa. Irrelevância. Prevalência do critério da boa-fé objetiva... DESTAQUE A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC , é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente

O consumidor cobrado indevidamente tem direito a restituição em dobro dos valores descontados dos seus proventos mensais, nos termos do que dispõe o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor... O caso envolve uma seguradora que foi condenada na Primeira Instância a devolver em dobro o valor descontado, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2 mil... relator acrescentou que caberia ao banco comprovar a veracidade e origem dos débitos, a teor do artigo 373 , inciso II , do Código de Processo Civil , e do artigo 6º , inciso VIII , do Código de Defesa do Consumidor

dos valores pagos a maior, nos termos do art. 42 do CDC , acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e de correção monetária a partir da data do desembolso... uma parcela ínfima para aplicar a correção monetária de forma mensal, o que acarreta em aumento significativo do saldo devedor, o que vem sendo, justamente, corrigido pelo Judiciário, inclusive com restituição em dobro... em dobro dos valores pagos a maior

A cobrança indevida de valores com violação da boa-fé objetiva exige a restituição em dobro, conforme o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor... A Vara Única de Alagoa Grande (PB) estipulou a devolução em dobro e a indenização por dano moral... Assim, a 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba condenou um banco a ressarcir em dobro e indenizar em R$ 6 mil uma cliente após a cobrança de anuidade por um cartão de crédito

A cobrança indevida de valores com violação da boa-fé objetiva exige a restituição em dobro, conforme o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor... A Vara Única de Alagoa Grande (PB) estipulou a devolução em dobro e a indenização por dano moral... Assim, a 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba condenou um banco a ressarcir em dobro e indenizar em R$ 6 mil uma cliente após a cobrança de anuidade por um cartão de crédito

Júnior disse que ficou caracterizado, portanto, o pagamento indevido, nos termos do artigo 42 , parágrafo único , do CDC , justificando a devolução em dobro... Assim, explicou Júnior, a restituição em dobro decorre do fato de o banco ter atuado de forma contrária à boa-fé objetiva, violando os deveres de lealdade, colaboração, transparência e cooperação... Via @consultor_juridico | Se foram feitas cobranças indevidas e ficou demonstrada a má-fé do credor, cabe devolução em dobro da quantia paga

único do art. 42 do CDC , é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo... único do artigo 42 do CDC , revela-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, seja por força de inobservância do dever anexo de lealdade - ato deliberado... Em caso de vício do produto ou serviço (arts. 18 a 25 do CDC ), não incide o art. 17 do CDC , porquanto a Lei restringiu a sua aplicação às hipóteses previstas nos arts. 12 a 16 do CDC

Já a incidência do art. 29 do CDC está condicionada ao enquadramento do caso em exame em uma das situações previstas nos arts. 30 a 54 do CDC.... Em caso de vício do produto ou serviço arts. 18 a 25 do CDC ), não incide o art. 17 do CDC, porquanto a Lei restringiu a sua aplicação às hipóteses previstas nos arts. 12 a 16 do CDC.... . ************************** Processo REsp 1.788.216-PR , Rel