Restituiçao em Dobro de Cobrança Indevida Feita Ao Consumidor em Notícias

Ou seja, demonstrado na relação de consumo o pagamento de cobrança indevida, a restituição do indébito dar-se-á em dobro, ressalvado se o fornecedor provar, no caso concreto, o engano justificável... DESTAQUE A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC , é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente... do CDC , é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo

Ou seja, demonstrado na relação de consumo o pagamento de cobrança indevida, a restituição do indébito dar-se-á em dobro, ressalvado se o fornecedor provar, no caso concreto, o engano justificável... DESTAQUE A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC , é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente... In casu , o ato ilícito objeto do pedido de restituição em dobro decorreu da conduta da parte de fazer lançamentos a débito na conta da autora para pagamento de dívida alheia (cheques e parcelas de empréstimo

O valor a ser pago pelo estabelecimento é referente à restituição em dobro de indébito (R$ 39.256,88) e indenização de R$ 2 mil, a título de danos morais... Uma vez que a cobrança indevida realizada não se caracteriza como engano justificável. “Verificou-se que o contrato cobrado foi proveniente de um erro crasso da requerida”, disse... Salientou que, comprovada a cobrança, o pagamento indevido e constatada a violação do princípio da boa-fé objetiva, imperioso reconhecer que a restituição seja feita na forma dobrada

Restituição de valores indevidamente pagos a título de empréstimo compulsório sobre a aquisição de automóveis. Ministério Público. Ilegitimidade ativa ad causam... Tribunal Federal, ao julgar o ARE 694.294 RG, sob o rito da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que o Ministério Público não tem legitimidade ativa para propor ação em que se discute a cobrança... sendo relator para o acórdão o Ministro Herman Benjamin, que, havendo a intervenção da União na demanda, bem como o provimento do recurso por ofensa ao art. 535 do CPC , a remessa dos autos deve ser feita

Via @consultor_juridico | Se foram feitas cobranças indevidas e ficou demonstrada a má-fé do credor, cabe devolução em dobro da quantia paga... Assim, explicou Júnior, a restituição em dobro decorre do fato de o banco ter atuado de forma contrária à boa-fé objetiva, violando os deveres de lealdade, colaboração, transparência e cooperação... O relator, desembargador Ramon Mateo Júnior, aplicou ao caso o Código de Defesa do Consumidor , especialmente a inversão do ônus da prova, em razão da verossimilhança das alegações da cliente, aliada a

Nessa linha de entendimento, uma vez apontada a cobrança indevida pelo consumidor, caberá ao fornecedor, na fase instrutória do processo, produzir prova apta a demonstrar que não atuou em contrariedade... único do art. 42 do CDC , é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo... único do artigo 42 do CDC , revela-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, seja por força de inobservância do dever anexo de lealdade - ato deliberado

não se aplica o Código de Defesa do Consumidor Súmula 608 /STJ)... A única ressalva a ser feita diz respeito aos planos operados na modalidade de autogestão (casos do AREsp 1.132.511/DF e do REsp 1.673.366/RS , supracitados, além do REsp 1.713.113/DF , afetado), aos quais... Ramo do Direito - DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Viagem internacional. Bloqueio do cartão de crédito. Danos morais. Ação indenizatória. Mãe. Ilegitimidade ativa

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. OPERAÇÃO ORIGINÁRIA CANCELADA PARA CORREÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO. COBRANÇA EM DUPLICIDADE... instrumentos de pagamento utilizados para aquisição do bilhete de passagem, com vistas à imediata interrupção da cobrança de eventuais parcelas que ainda não tenham sido debitadas, sem prejuízo da restituição... parcelas vincendas com a restituição do valor pago

Segundo o relator, a pretensão de devolução relativa à cobrança indevida de serviços telefônicos não contratados tem prazo de dez anos ( EAREsp 749.198 )... O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) decidiu que a restituição em dobro deveria se limitar ao aplicativo de jogos, pois os demais serviços não teriam influenciado na mensalidade, e aplicou... Aplicação da prescrição decenal e inexistência de dano moral Ao analisar a prescrição reconhecida pelo TJRS, o ministro assinalou que a cobrança indevida em fatura de telefonia não se enquadra no prazo

Segundo o relator, a pretensão de devolução relativa à cobrança indevida de serviços telefônicos não contratados tem prazo de dez anos ( EAREsp 749.198 )... O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) decidiu que a restituição em dobro deveria se limitar ao aplicativo de jogos, pois os demais serviços não teriam influenciado na mensalidade, e aplicou... Aplicação da prescrição decenal e inexistência de dano moral Ao analisar a prescrição reconhecida pelo TJRS, o ministro assinalou que a cobrança indevida em fatura de telefonia não se enquadra no prazo