Restituiçao em Dobro de Cobrança Indevida Feita Ao Consumidor em Notícias

Digo, sem medo de errar, que se essa norma legal fosse levada a sério, 99,99% dos casos de cobrança indevida deveriam ter restituição em dobro... Quando é pedida a restituição em dobro, o Judiciário também acha que não há má-fé. O que é isso, então... Ou seja, nessa hipótese – que é a forma mais atual de se analisar, segundo a jurisprudência – deve ser visto se a cobrança indevida poderia acabar sendo feita, ainda que erroneamente, de modo inocente

A decisão determina também a restituição em dobro de parte dos valores pagos pelos amazonenses referentes aos meses de maio a julho do mesmo ano... Além da anulação das cobranças indevidas e da restituição do valor pago em dobro, a Justiça impôs ainda à Aneel o pagamento de R$ 200 mil por danos sociais causados aos usuários de energia no Amazonas... indevida a todos os consumidores do Amazonas em maio de 2015, efetuadas com base do Sistema de Bandeiras Tarifárias de Energia

Má-fé Em primeiro grau, o juiz reconheceu que houve cobrança indevida por meio judicial do contrato já quitado pelo consumidor, razão pela qual condenou o banco a devolver em dobro o valor de R$ 108 mil... Segundo o ministro, o artigo 42 não pune a simples cobrança indevida, exigindo que o consumidor tenha realizado o pagamento do valor indevido... Imagem "indenização" extraída de: https://carvalhosc.adv.br/cobranca-indevida-dano-moral/

No julgamento, o STJ ainda condenou a operadora de telefone à restituição em dobro dos valores pagos pela consumidora... Por fim, ficou estabelecido na decisão que a pretensão para a cobrança indevida de serviços telefônicos não contratados tem prazo de dez anos... O relator do processo ministro Paulo de Tarso Sanseverino afirmou que, conforme o artigo 51 , incisos X e XIII , do CDC , são nulas as alterações feitas unilateralmente pelo fornecedor que modifiquem o

Em outra decisão, os ministros afirmam que o simples envio por telefone celular ou meio eletrônico de cobrança indevida, quando não configurada má-fé do credor e sem duplo pagamento por parte do consumidor... Um dos acórdãos aponta que o STJ tem jurisprudência pacífica no sentido de que a devolução se limita ao valor cobrado indevidamente, pois a restituição em dobro da quantia eventualmente paga a mais pelo... Consumidor só tem direito ao dobro do valor cobrado indevidamente se comprovar má-fé O consumidor tem direito à devolução em dobro do valor cobrado indevidamente apenas se comprovar a má-fé do autor da

Segundo o relator, a pretensão de devolução relativa à cobrança indevida de serviços telefônicos não contratados tem prazo de dez anos ( EAREsp 749.198 )... O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) decidiu que a restituição em dobro deveria se limitar ao aplicativo de jogos, pois os demais serviços não teriam influenciado na mensalidade, e aplicou... Aplicação da prescrição decenal e inexistência de dano moral Ao analisar a prescrição reconhecida pelo TJRS, o ministro assinalou que a cobrança indevida em fatura de telefonia não se enquadra no prazo

Segundo o relator, a pretensão de devolução relativa à cobrança indevida de serviços telefônicos não contratados tem prazo de dez anos ( EAREsp 749.198 )... O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) decidiu que a restituição em dobro deveria se limitar ao aplicativo de jogos, pois os demais serviços não teriam influenciado na mensalidade, e aplicou... Aplicação da prescrição decenal e inexistência de dano moral Ao analisar a prescrição reconhecida pelo TJRS, o ministro assinalou que a cobrança indevida em fatura de telefonia não se enquadra no prazo

Em outra decisão, os ministros afirmam que o simples envio por telefone celular ou meio eletrônico de cobrança indevida, quando não configurada má-fé do credor e sem duplo pagamento por parte do consumidor... O consumidor tem direito à devolução em dobro do valor cobrado indevidamente apenas se comprovar a má-fé do autor da cobrança... Um dos acórdãos aponta que o STJ tem jurisprudência pacífica no sentido de que a devolução se limita ao valor cobrado indevidamente, pois a restituição em dobro da quantia eventualmente paga a mais pelo

Em outra decisão, os ministros afirmam que o simples envio por telefone celular ou meio eletrônico de cobrança indevida, quando não configurada má-fé do credor e sem duplo pagamento por parte do consumidor... O consumidor tem direito à devolução em dobro do valor cobrado indevidamente apenas se comprovar a má-fé do autor da cobrança... Um dos acórdãos aponta que o STJ tem jurisprudência pacífica no sentido de que a devolução se limita ao valor cobrado indevidamente, pois a restituição em dobro da quantia eventualmente paga a mais pelo

Em outra decisão, os ministros afirmam que o simples envio por telefone celular ou meio eletrônico de cobrança indevida, quando não configurada má-fé do credor e sem duplo pagamento por parte do consumidor... O consumidor tem direito à devolução em dobro do valor cobrado indevidamente apenas se comprovar a má-fé do autor da cobrança... Um dos acórdãos aponta que o STJ tem jurisprudência pacífica no sentido de que a devolução se limita ao valor cobrado indevidamente, pois a restituição em dobro da quantia eventualmente paga a mais pelo