Restituiçao em Dobro de Cobrança Indevida Feita Ao Consumidor em Doutrina

Em decisão de líder, o STJ afirmou que a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC ) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida... Mesmo sendo a única norma referente à cobrança indevida, em todas as suas formas, a jurisprudência ainda resistia a uma condenação em dobro do cobrado indevidamente... realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé …

Perversa, pois criou expectativas no consumidor de que na revisão iriam ser “excluídas” e “retiradas” “as cláusulas abusivas de cobrança de juros usurários ou mesmo juros sobre juros... Nos serviços bancários, tal entendimento restou sumulado (Súmula 388 do STJ: “ A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral ”)... Informação durante toda a relação de consumo, na formação, na execução do contrato e na cobrança de dívidas: O direito à informação, assegurado no art. 6.º, III, …

caput), além da repactuação que é feita também pelos órgãos públicos do sistema e os CEJUSCs em conciliação (Art. 104-A e 104-C)... Note-se que na sugestão feita pelos magistrados gaúchos para a Comissão de Juristas, o Art. 100-A, proposto e em grande parte incorporado, trazia uma norma segunda a qual o advogado era obrigatório nas... Incontroverso que o inquérito policial foi deflagrado em razão de processo administrativo em que apurados fatos concernentes à exigência de caução para …

Restituição em dobro de cobrança indevida de tarifa de água, esgoto e energia. Aplicação da Súmula 83 /STJ. I... de cobrança indevida de tarifas e serviços. 2... Consoante jurisprudência assente nesta Corte, a restituição da quantia paga em excesso nos casos de cobrança indevida de tarifa de água, esgoto ou energia, em regra, deve ser feita em dobro, nos termos

Assim, se a cobrança indevida decorrer de um equívoco não atribuível à má-fé ou culpa do fornecedor, não se permitiria a exigência da restituição em dobro... A cobrança indevida feita pelo fornecedor não deixa de ser uma vio lação ao dever de atendimento à teoria de qualidade... que efetua cobrança indevida e recebe tais valores ilicitamente

Já o parágrafo único do mesmo artigo prevê que o “consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária... A mesma regra de preservação da integridade moral do consumidor vai ser observada quando o Código regulamenta a forma de cobrança de dívidas, ou mesmo as regras de inscrição do consumidor em cadastros... Esta, entretanto, só vai ter lugar exatamente pela impossibilidade de restituição …

Sua operacionalização, porém, deve ser feita sempre com atenção a esta peculiaridade... Veja que boa parte das cirurgias é feita em hospital, mas só desta circunstância não deriva sua responsabilidade, caso o erro seja do cirurgião... A sanção penal, por fim, é feita por medidas de restrição da liberdade pessoal (detenção, reclusão, prisão, prestação de serviços à comunidade) por vezes conjugada com a obrigação de entregar dinheiro

Consiste na restituição da coisa, se ainda existir ao tempo do cumprimento da obrigação... Não há dúvidas de que a indenização deve ser a mais completa possível, abrangendo todas as despesas que não teriam sido feitas, pelo menos não naquele momento , se não fosse o homicídio... Se a coisa não existe mais ao tempo da restituição, a indenização deve compreender o seu valor, estimado pelo preço de mercado (art. 952, parágrafo único, primeira parte)

Destarte, se afigura indevida a cobrança de ligações nacionais ou internacionais a tal título, e, de igual modo, ilícita a inscrição da titular da linha como devedora em cadastro negativo de crédito, gerando... ) e à cobrança de dívidas de consumo (art. 42)... Em consequência, não demonstrada a existência de tal autorização, é imprestável a cobrança, devido, apenas, o valor autorizado expressamente pelo consumidor” (STJ, REsp 332.869-RJ , rel. Min

As peculiaridades da espécie demonstram a configuração de má-fé, o que dá ensejo à repetição em dobro, nos termos do art. 42 , parágrafo único , do CDC .” ( AgRg no REsp 977.341-DF , j. 04.10.2011, rel... Significa, portanto, restituição ao indivíduo – e, por força do princípio da igualdade perante a lei, a todos os indivíduos, numa base de paridade formal, sem as discriminações e privilégios do passado... Leonardo Roscoe Bessa 1.Introdução Um tema ao qual o Código de Defesa do Consumidor ( …

(Preço final RJ, R$1, 49/min)’., concluindo-se que, após esse lapso temporal, a cobrança passa a ser conforme o plano básico contratado pelo consumidor... Não há equívoco quanto à essência do bem, mas quanto à comunicação que sobre ele é feita, a custo e risco do anunciante... As peculiaridades da espécie demonstram a configuração de má-fé, o que dá ensejo à repetição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único , do CDC ” ( AgRg no REsp 977.341-DF , rel. Min

fornecedor deve tomar em relação à cobrança do débito, para que a mesma não seja feita de forma abusiva, o consumidor cobrado em quantia indevida tem o direito à repetição do indébito, por valor igual... Cobrança abusiva ou indevida “ 3.1 Cobrança realizada de forma abusiva – Claramente prescreve o art. 42, do CDC, que na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo, nem... Sustenta, a Ministra: ‘Em que pese a nova orientação da 2.ª Seção, deve ser feita uma …

Desta feita, cumpre ao julgador revisar os encargos decorrentes da relação contratual em apreço, principalmente as cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor... Essa vinculação entre a demora no cumprimento de uma obrigação contratual e o dano moral gradativamente começou a ser feita também no juízo comum, alcançando as relações jurídicas mais variadas... Em suma, o contrato pode estipular uma única hipótese de tolerância, ou seja, as …

A cobrança da taxa condominial sobre o imóvel é legítima apenas a partir da imissão na posse do bem. Incontroverso que a autora não foi imitida na posse do imóvel Indevida a cobrança... Devolução do valor pago a título de taxa Sati que deve ser feito em dobro, ante a má-fé verificada na cobrança de encargo não previsto no contrato e realizada como condição para conclusão do negócio no... Restituição do valor pago pela requerida à autora mantida. Taxa Sati

Casuística: Autorização do consumidor para execução de serviços. Inexistência. Cobrança indevida... Cobrança. Prática abusiva... Cobrança por estimativa de consumo. Ilegalidade

Quando houver onerosidade excessiva por fatos supervenientes à data da celebração do contrato, o consumidor tem o direito de revisão do contrato, que pode ser feita por aditivo contratual, administrativamente... Em regra, assume o encargo o prestador do serviço, competindo-lhe a legitimidade pra pleitear a restituição... Divergência entre o bem indicado no contrato e o efetivamente adquirido Devolução do veículo Restituição de valores Danos morais

Por se tratar de cobrança indevida, feita em relação de consumo, a pretensão de restituição dos valores indevidamente pagos submete-se à prescrição quinquenal, prevista no CDC 27, e não ao CC 205 , conforme... Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes... Ação de cobrança. STJ 291: “A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em 5 (cinco) anos” . Contrato de seguro

Muita cautela deverá ser adotada na interpretação desta última diferença, pois há muitas situações em que a atuação do profissional liberal é feita no âmbito de outro prestador de serviço que não traz... importante para o legislador e que foi alçado ao patamar de princípio é o das necessárias racionalização e melhoria dos serviços públicos (VII), cuja delimitação de aplicabilidade do CDC será adiante feita... importante canal de diálogo com outros ramos do Direito, para concretizar o objetivo …

Repercutir é transferir o ônus do pagamento do imposto ao consumidor final. Nesta modalidade de imposto temos, por exemplo, o IPVA, o IPTU, o ITBI, o ITCMD etc... A COSIP poderá ser instituída pelos Municípios e pelo Distrito Federal, na forma da lei ordinária, sendo facultada a sua cobrança na fatura de consumo de energia elétrica... Outra parte da jurisprudência, mais recente, tem evoluído no sentido de legitimar a cobrança da taxa, independentemente do efetivo e concreto exercício do poder …

#PARTIUREVISAR USUÁRIO-PAGADOR Não degrada o meio ambiente Fundamento da cobrança: uso de bem comum Contém o princípio do poluidor pagador Exemplo: cobrança pelo uso da água Princípio do poluidor-pagador... Princípio da participação ou princípio democrático Estabelece que a defesa do meio ambiente deve ser feita pelo Poder Público e pela coletividade... A inscrição do imóvel rural no CAR deverá ser feita, preferencialmente, no órgão ambiental municipal ou estadual, que exigirá do proprietário …

Demanda visando a restituição de quantia paga pelo consumidor na aquisição de veículo novo. Apresentação de vícios de qualidade... Adquirido veículo novo com defeito não sanado no prazo de trinta dias, pode o consumidor exigir a restituição da quantia paga, acrescida de eventuais perdas e danos... contratual, devemos destacar como um todo o novo regime legal dos vícios por inadequação que se concentra na relação econômica equilibrada entre o objeto do contrato e a contraprestação feita pelo con…

Antônio Herman Benjamin, considero que a derrota dos consumidores na cobrança de tarifas básicas autorizou uma prática abusiva: “Súmula 356... Em assim agindo, infringiu, o estabelecimento comercial, o Código de Defesa do Consumidor no seu art. 37 e correlatos, sendo condenado a veicular contrapropaganda e a pagar indenização ao fundo de restituição... (impondo autocobrança), o que impediria o consumidor de exercer seu direito de discutir a dívida, 67 podendo haver a devolução em dobro …

contratos envolvendo a pres tação de serviços públicos, o dever de lealdade na correção das quantias e o dever de cuidado na cobrança de dívidas. 146 Da mesma forma, a boa-fé foi utilizada como limite... recall imposto pelo CDC). 54 Da mesma forma, a maneira atual massificada de cobrança de dívidas através de bancos de informação 55 demonstra a importância de manter-se o fluxo infor macional do fornecedor... sobrevenha aos passageiros e à bagagem sob sua responsabilidade, assim como cuidar …

Com o novo entendimento firmado pelo STJ, consolidou-se que a regra do CDC é a restituição em dobro em favor do consumidor cobrado indevidamente (AEREsp n. 600.663/RS). Preliminar rejeitada... que a restituição se dará de forma simples, excepcionalmente, se tiver havido engano justificável por parte do fornecedor e pretenso credor na cobrança reputada indevida... A partir do novo entendimento firmado pelo STJ, no julgamento dos embargos de divergência AEREsp n. 600.663/RS, consolidou-se que a …