Recurso Contra Decisao do Juizo da Infancia e Juventude em Notícias

Juventude de Irecê/BA)... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 187628 - BA (2023/0344454-4) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto... devendo o réu indicar e manter atualizados endereço e telefone pessoais, para fins de comunicação processual, ao juízo de origem (Processo nº 8002669-30.2023.8.05.0110 - 1ª Vara Criminal, Infância e

Sustenta a defesa que durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido pela Vara da Infância e Juventude, referente ao processo nº 0480218- 20.2015.8.19.0001, foram apreendidos materiais... Decisão Monocrática HABEAS CORPUS Nº 764779 - RJ (2022/0258832-8) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado... AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO

Decisão Monocrática RECURSO ESPECIAL Nº 2034951 - MG (2022/0337260-3) Trata-se de recurso especial interposto por XXXXXXXXXXI, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do... O recurso merece acolhida... e Juventude da Comarca de São Vicente (SP), cassando, em consequência, a condenação nela proferida e posteriormente mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação n.º 990.08.087358

Por isso, ingressaram com ação na Justiça pleiteando o tratamento e os valores já pagos, o qual foi determinado pela Vara Única da Infância e Juventude Comarca de Sobral... Inconformada, a Unimed apresentou recurso sustentando, entre outros argumentos, que houve cerceamento de defesa pelo Juízo de 1º Grau, uma vez que não considerou os sues motivos alegados... Ao julgar a apelação no dia 8 de março, por unanimidade, o órgão colegiado apreciou o recurso mas negou o provimento

No acordão recorrido, bem como, na r. sentença de 1º Grau, a fundamentação utilizada, foi no sentido de que o réu, possuia condenação pelo juízo da Infância e Juventude por incurso no ato infracional equiparado... Em julgamento de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundamento na Súmula 7 /STJ, a defesa apontou a violação dos arts. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006 e 33, § 2º, c... Fonte: STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2204213 - SP (2022/0281451-3)

RECURSO ESPECIAL Nº 2016126 - DF (2022/0231123-8) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por RANGEL VALERIO DE ARAUJO com fundamento no art. 105 , inciso III , alíneas a e c , da Constituição... No mesmo sentido (grifos nossos): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182 /STJ... In casu, conforme o registro de passagens infracionais (ID 33193572 - Págs. 65/69), verifica-se que o apelante Rangel Valério de Araújo possui diversas passagens pela Vara da Infância e da Juventude evidenciando

Em sentença proferida pelo Juízo da Vara da Infância e Juventude e Anexos da comarca de Criciúma (SC), determinou a aplicação de uma medida socioeducativa de internação ao adolescente responsável pelo... O processo corre em sigilo e cabe recurso contra a decisão. 🌐 Leia mais em: www.odireitoagora.com 📰 Siga no Instagram: @odireito.agora 🔎 Fonte: TJSC

No caso, o Juízo da Vara da Infância e da Juventude rejeitou a representação imputando a prática de ato infracional equiparado ao tráfico de drogas, por falta de justa causa, sob os fundamentos de que... Outrossim, a conclusão também é abraçada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), inclusive sob o regime de recursos administrativos repetitivos (cf. art. 47, § 1º, da Portaria MF n. 343... O Parquet apelou, mas o recurso foi julgado intempestivo, em acórdão que transitou em julgado

Oficiais da infância e juventude. Atribuições restritas. Participação no plantão geral. Impossibilidade... DESTAQUE: É ilegal a inclusão de oficiais de infância e juventude previstos na LC n. 501/2010 do Estado de Santa Catarina na escala de plantão dos oficiais gerais . Processo: RMS 64.121-GO , Rel... Termo final para interposição do recurso que considera feriado local. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Mitigação. Princípios da confiança e da boa-fé

caberia à Câmara Especial do TJSP – que tem competência para matéria relativa à infância e juventude –, e não à 6ª Câmara Cível, analisar o recurso contra a decisão de primeiro grau... O magistrado destacou que, de acordo com a jurisprudência já consolidada pelo STJ no REsp 1.846.781 , julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a Justiça da Infância e da Juventude tem competência absoluta... Em liminar, o juízo de primeira instância determinou ao estado o cumprimento de alguns reparos na estrutura, mas negou o pedido de realocação dos alunos – decisão mantida pela 6ª Câmara Cível do Tribunal