Recurso Interposto Contra Despacho Saneador em Notícias

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Despacho saneador. Matérias preliminares. Questões que se confundem com a pretensão meritória. Postergação do exame. Possibilidade... DESTAQUE Não há nulidade no despacho saneador que se limita a postergar o exame das matérias preliminares, quando essas se confundem com a pretensão meritória e há necessidade de prévia instrução probatória... Em sede de despacho saneador, houve a postergação do exame dessas preliminares para o julgamento do mérito da ação e determinação a realização de perícia nos autos para apurar os fatos alegados pelos autores

Admite-se o reclamo especial em que se discute a ocorrência - ou não - de preclusão em matérias de ordem pública analisadas no despacho saneador. Turmas de Recursos 26... especial interposto" ( AgInt no REsp 1.615.830/RS , Rel... PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA AOS REQUERIDOS, MEDIANTE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS

“Conforme se verifica dos autos, o ônus da prova fora invertido no despacho saneador, de modo que à ré competia a prova de que a alegada redução de limite fora comunicada ao autor, conforme prevê a cláusula... Tal condenação foi confirmada pela 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao julgar o Recurso de Apelação interposto pelo banco

Proferido despacho saneador às fls. 3553/3563, restou determinado por este Juízo: a) a vedação do levantamento, pelo demandado MAURÍCIO, de valores referentes a honorários contratuais e sucumbenciais;... saneador (fls. 4070/4077)... insurgindo-se em relação ao não processamento da sua arguição de suspeição/impedimento de Magistrada que atuou no presente feito, bem como em relação à ausência de preclusão da decisão proferida em despacho saneador

O auto de infração que apresentar vício sanável poderá, a qualquer tempo, ser convalidado de ofício pela autoridade julgadora, mediante despacho saneador. Parágrafo único... O recurso de ofício será interposto mediante declaração na própria decisão. § 2º No caso de aplicação de multa, o recurso de ofício será cabível somente nas hipóteses definidas pelo titular do órgão estadual... O recurso não será conhecido quando interposto: I – fora do prazo; II – perante órgão incompetente; ou III – por quem não seja legitimado. Art. 68

“O erro na capitulação da infração contida no respectivo auto poderia ter sido corrigido pela autoridade regional, mediante despacho saneador e antes do julgamento do procedimento administrativo”, considerou... Esse foi o entendimento firmado pela Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) ao julgar recurso ordinário interposto pela União... A magistrada destacou que a empresa teve a oportunidade de apresentar sua defesa e recurso administrativo, contudo não pediu a correção da capitulação

Com ou sem resposta da autoridade requerida, os autos serão encaminhados ao presidente da comissão ou coordenador para despacho saneador... Com o recebimento do recursos, abrir-se à vista a parte contrária para contrarrazões e serão encaminhados ao conselho secional para julgamento do recurso interposto.Com trânsito e julgado da decisão, a... Após a decisão, recurso deve ser interposto no prazo de 15 dias, perante o recebimento do conselho regional que determinará seu procedimento

Findos os articulados, realizou-se a audiência prévia, no decurso da qual, além do mais, foi proferido despacho saneador tabelar, relegando-se o conhecimento da exceção de prescrição para final, identificou-se... Todavia, o R., no recurso de apelação por ele interposto, questionou a adoção, naquele contexto, das locuções deprimida e estado depressivo , por considerá-las de natureza conclusiva, do foro exclusivamente... II - Delimitação do objeto do recurso Como é sabido, no que aqui releva, o objeto do recurso é definido em função das conclusões formuladas pelo recorrente, nos termos dos artigos 635.º , n

(art. 218, § 4º; art. 1.003) O Tribunal não poderá julgar extemporâneo ou intempestivo recurso, na instância ordinária ou na extraordinária, interposto antes da abertura do prazo... (art. 218, § 4º; art. 1.024, § 5º) Fica superado o enunciado4188 da súmula do STJ após a entrada em vigor doCPCC (“É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos... (art. 1.003, § 4º) Fica superado o enunciado2166 da súmula do STJ após a entrada em vigor doCPCC (“A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo

MATÉRIA APRECIADA EM DESPACHO SANEADOR. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. AUSENTE A RÉ E SEU PROCURADOR NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO... NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR (ART. 331 DO CPC ) E AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. IRREGULARIDADES NÃO RECONHECIDAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DEMONSTRADO... parcialmente do apelo da litisdenunciada; negar provimento aos recursos dos réus e da litisdenunciada; dar provimento parcial àquele interposto pelo autor, para majorar o quantum indenizatório referente