Requisitos da Ação Cautelar em Notícias

Em consulta à ação penal, o feito se encontra concluso para sentença desde 19/9/2023. É o relatório. VOTO Busca-se neste recurso a revogação das medidas cautelares diversas da prisão... "Os requisitos cautelares indicados no art. 282 , I , do CPP se aplicam a quaisquer medidas previstas em todo o Título IX do CPP ; é imprescindível ao aplicador do direito indicar o periculum libertatis... As medidas alternativas à prisão, portanto, não pressupõem a ausência de requisitos da custódia preventiva, mas, sim, a existência de uma providência igualmente eficaz para o fim colimado com a medida

No mérito, pugna pelo trancamento da mencionada ação penal... denúncia foi confirmada por cinco promotores eleitorais, que postularam a"ratificação de todos os atos decisórios proferidos pelo Órgão jurisdicional competente, à época, bem como de todas as medidas cautelares... Preenchidos os requisitos - isto é, tida a nova prova por pertinente aos motivos declarados para o arquivamento do inquérito policial, colhidos novos depoimentos, ainda que de testemunha anteriormente

sendo necessário ajuizamento de nova demanda (extinção da autonomia do processo cautelar)... Atual sistemática que prevê apenas um processo, com etapa inicial que cuida de tutela cautelar antecedente, com possibilidade de posterior ampliação da cognição... Ademais, não se cuida de ação indenizatória cumulada com pedido de direito de resposta

Federal abra vista ao MPM - Ministério Público Militar - para que se manifeste de forma motivada, fundamentada, sobre a viabilidade, ou não, do Acordo de Persecução Penal já que presentes todos os requisitos... Isso porque, a mencionada questão já foi apreciada pela colenda Segunda Turma desta Suprema Corte, em julgamento que apresenta a seguinte ementa: "Agravo regimental na medida cautelar no recurso ordinário... Liminar deferida para suspender o andamento da ação penal militar na origem

II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou (Incluído pela Lei nº 11.719 , de 2008). III - faltar justa causa para o exercício da ação penal... de busca e apreensão, prisões preventivas e temporárias, sendo a principal relacionada a estes autos a cautelar de n. 0000003- 88.2020.8.24.0040... A defesa pleiteia, em síntese, o trancamento da ação penal ao argumento da atipicidade da conduta e/ou da ausência de justa causa

Afirma que estão ausentes os requisitos que motivam a prisão preventiva, e não subsistem motivos à manutenção da medida cautelar Requer, liminarmente e no mérito, que seja aplicado o art. 310 , III , do... A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal , revelando-se indispensável a demonstração... seus cuidados, com apenas sete anos de idade, portador de maus antecedentes", tais circunstâncias já eram conhecidas pelo juízo de primeira instância, o qual manteve o paciente em liberdade no curso da ação

O art. 313 do Código de Processo Penal traz os requisitos de admissibilidade da segregação cautelar para a decretação da prisão preventiva. 2... A Constituição Federal permite a prisão cautelar quando estiverem preenchidos os requisitos legais, ou seja, aqueles previstos no art. 312 do Código de Processo Penal... A prisão preventiva, espécie de prisão cautelar, é cabível se estiverem presentes os seus requisitos, consoante preveem os artigos 312 e 313 , ambos do Código Penal

O sequestro de bens como medida cautelar objetiva a reparação de danos e a prevenção da dissipação de bens ilícitos... processuais.Esse novo elemento de fato permite uma análise mais abrangente no recurso especial, sem alterar substancialmente a causa de pedir original, que envolve sequestro de bens dos acusados em ação... resultado naturalístico ou normativo, o que, por conseguinte, inviabiliza a identificação das evidências substanciais que caracterizam a ocorrência dos indícios veementes de responsabilidade, que são requisitos

O Supremo Tribunal Federal (STF), em 2019, em razão da diversidade de gênero e da igualdade material, havia concedido medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 527, para... DESTAQUE Cabe à Administração verificar o preenchimento dos requisitos para promoção por ato de bravura de oficial dos quadros da carreira militar, sendo indevida a suspensão do processo administrativo... Assim, ainda que se argumente ser a promoção por bravura ato discricionário da administração, ou que se defenda vincular-se ao preenchimento dos requisitos aqui demonstrados, fato é que a suspensão do

para a concessão da medida cautelar, pois: (i) há plausibilidade jurídica no que se refere ao direito alegado pelo requerente, tendo em vista que se encontra em consonância com a jurisprudência firmada... emendas impositivas e princípio da simetria ADI 7.493 MC-Ref/MT , relator Ministro Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 20.02.2024 (terça-feira), às 23:59 Resumo: Encontram-se presentes os requisitos... LOA serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto pelo Poder Executivo, reservando-se metade desse percentual para ações