Servidor Público Estadual Temporário em Notícias

Servidor público ocupante de cargo em comissão , sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais... Exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal , desde que não vinculado a regime próprio de previdência social... Abrange diretores empregados, trabalhadores contratados por empresa de trabalho temporário, brasileiros ou estrangeiros contratados no Brasil para trabalhar no exterior, entre outros

Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Servidor público. Delegado de Polícia Federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de suspensão. Recurso hierárquico... DESTAQUE É possível manter a cláusula de alienação fiduciária nos contratos regidos por empresa pública estadual criada para executar a política de habitação, como também é admissível o leilão público... Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Servidor público militar. Cegueira monocular. Incapacidade definitiva para o serviço castrense. Reforma. Desnecessidade de conexão com a atividade militar

Ademais, ao servidor temporário — cuja exceção à regra do concurso público só é justificável se configurada a transitoriedade da contratação e a excepcionalidade do interesse público — é vedado ascender... É inconstitucional — por violar a exigência de provimento de cargos públicos por meio de concurso ( CF/1988, art. 37, II)— norma de Constituição estadual que, a pretexto de promover uma reestruturação... e dos cargos equivalentes§ 1ºº Nos Quadros da Polícia Penal serão aproveitados os Agentes penitenciários, socioeducativos e dos cargos públicos equivalentes contratados em caráter temporário com mais

Ademais, ao servidor temporário — cuja exceção à regra do concurso público só é justificável se configurada a transitoriedade da contratação e a excepcionalidade do interesse público — é vedado ascender... DIREITO CONSTITUCIONAL – PROCESSO LEGISLATIVO – LEIS – MINISTÉRIO PÚBLICO – ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Ministério Público estadual: organização e regulamentação por lei ordinária ADI 3.194/RS , relator... Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – CARGO PÚBLICO – PROVIMENTO DERIVADO – CONCURSO PÚBLICO Provimento derivado em âmbito estadual: polícia penal e preenchimento de cargos mediante transformação e aproveitamento

DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – PROTEÇÃO À MATERNIDADE – PROTEÇÃO DO NASCITURO E DO INFANTE – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – LICENÇA-MATERNIDADE... A proteção ao trabalho da mulher gestante é medida justa e necessária que independe da natureza do vínculo empregatício (celetista, temporário ou estatutário), da modalidade do prazo do contrato ou da... DIREITO CONSTITUCIONAL – SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS – CONDENAÇÃO CRIMINAL DEFINITIVA – DIREITO ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO – REQUISITOS PARA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO Condenação criminal

A jurisprudência desta Corte reconhece que as disposições relativas à seguridade social dos servidores públicos integram seu regime jurídico... Os militares dos estados e os servidores públicos civis, atualmente, estão subordinados à mesma regra geral de vedação à cumulação de cargos públicos ( CF/1988, art. 42, § 3º, c/c o art. 37, XVI) e de... DIREITO CONSTITUCIONAL – MILITAR ESTADUAL – INATIVIDADE – APROVEITAMENTO – CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS – REMUNERAÇÃO Aproveitamento de policiais militares da reserva para a realização de tarefas específicas

Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Servidor público estadual. Licença para mandato classista. Limite de dispensa de servidores. Discricionariedade da Administração Pública... O sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores dos servidores públicos falecidos... DESTAQUE A definição da quantidade de servidores públicos que podem ser dispensados do cumprimento da carga horária do cargo público para o exercício de mandato classista faz parte do poder discricionário

Ministro Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 17.4.2023 (segunda-feira), às 23:59 Resumo: É constitucional norma estadual que, ao regulamentar o afastamento de servidor público estável para... Na espécie, o dispositivo legal impugnado foi editado conforme os princípios constitucionais e com a adequação do regime jurídico estadual às normas previstas no regime jurídico dos servidores públicos... DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – LICENÇAS E AFASTAMENTOS – DIRIGENTE SINDICAL Direito do servidor estável à licença sem remuneração para desempenho de mandato classista ADI 7.242/GO , relator

Constituição , como ocorre nas nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração ou no recrutamento de servidores temporários... Os itens considerados inconstitucionais foram os incisos I, II, IV e V do artigo 7º da LC estadual 100/2007... Esse dispositivo considerou estáveis no serviço público os servidores civis da União, dos estados, do DF e dos municípios, da administração direta, indireta, fundacional e autárquica em exercício na data

Remunerações Sobre a fixação da remuneração a ser paga aos contratados temporários, a Conacate afirma que a interpretação dada pelo governo de Mato Grosso à Lei Complementar estadual 600/2017 tem permitido... o pagamento de salário mais baixos a esses profissionais, se comparados aos recebidos por servidores efetivos no início de carreira... A Conacate argumenta que a Constituição permite a contratação temporária para atender a excepcional interesse público (inciso IX do artigo 37), tratando-se de exceção à regra do concurso público