Violação do Art. 7º , Xxvi , da Lei Maior em Notícias

Violação do disposto nos artigos 312 e 315 do Código de Processo Penal , alterado e incluído, respectivamente, pela Lei n. 13.694/2019. 4... antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime revestese de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93 , IX , da CF

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. TEMA 1.068 PENDENTE DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . NÃO OCORRÊNCIA... Excepciona-se o art. 97 da Constituição de República, tendo em vista que não houve juízo de inconstitucionalidade, mas apenas interpretação conforme... ainda que sujeita a recurso, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não culpabilidade, tendo em vista que as decisões por ele proferidas são soberanas (art. 5º , XXXVIII , da CF

Ademais, as normas impugnadas não conferem amplo poder de requisição, mas apenas aquele que é instrumentalmente necessário para reprimir violações de crimes graves que atentam contra a liberdade pessoal... Conforme a jurisprudência desta Corte, tal como as informações de registros públicos, os dados cadastrais, de posse das empresas de telefonia, também podem ser requisitados, sem que a medida configure violação... Ademais, o dever de obediência aos princípios federais — referente aos Tribunais de Contas — resulta de sua própria autonomia ( CF/1988 , art. 73 c/c os arts. 75 e 96 )

A OAB, seção de Cascavel, emitiu uma nota de repúdio, descrevendo o incidente como "gravíssimo" e uma violação das prerrogativas dos advogados em exercício... medidas pertinentes, de modo a garantir o respeito à prerrogativa profissional garantida legalmente, porquanto a Advocacia é indispensável à administração da Justiça (art. 133 da Constituição da Republica Federativa do Brasil

De toda sorte, cumpre salientar que o atendimento ao primado inserto no artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal , não exige que o Juiz refute pontualmente todas as alegações das partes ou se reporte... Salienta que existiria nulidade pela violação do princípio da identidade física do juiz, bem como o crime imputado não teria se caracterizado diante da ausência do elemento subjetivo do tipo... No tocante à alegação de ausência de apreciação de teses defensivas, extrai-se do acórdão (104/110): Apela o réu, suscitando a nulidade do processo, por (a) violação ao princípio da identidade física do

Para o Ministro Relator Edison Fachin o pedido é improcedente, isto é, não há violação à Constituição Federal , afirmando que "A restrição à privacidade imposta por essa medida é potencialmente grave... Segundo a associação, há violação a privacidade e relativação a proteção de dados... Para alguns Ministros o pedido é procedente, portanto, os artigos são inconstitucionais, violando a Constituição Federal

Primeiramente, argumentaram que a OAB não possui sua marca registrada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), sugerindo que o uso da sigla e nome similares pela OACB não constitui uma violação... Esta liberdade é protegida pela Constituição Federal de 1988, que garante a todos o direito de se associarem livremente para fins lícitos, sem a necessidade de interferência do Estado... Além disso, a OACB defendeu que é uma associação profissional sem fins lucrativos e que sua atuação está em conformidade com a Constituição Federal e as leis brasileiras, enfatizando que suas ações são

Constituição de novo advogado. Ônus da parte... regramentos internos e com princípios de direito contratual - não caracteriza interferência indevida do poder público na organização e funcionamento das organizações religiosas, afigurando-se ausente a violação... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF/1988), art. 231 Lei n. 7.347 /1985, art. 1º , VIII SÚMULAS Súmula n. 7 /STJ QUARTA TURMA Processo Processo em segredo de justiça, Rel

“Embora a entrevista reservada entre a defensora e o réu tenha sido gravada não houve violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório”, ressaltou a Corte paulista invocando o parecer do Ministério... gravação audiovisual da entrevista reservada do acusado com seu defensor viola os princípios da ampla defesa e do contraditório, por flagrante inobservância do disposto nos arts. 5º , LV , da Constituição da Republica

Constituição de novo advogado. Ônus da parte... No âmbito da Primeira Turma, por sua vez, colhem-se duas decisões colegiadas sobre o tema, ambas no sentido do reconhecimento da nulidade processual por violação ao art. 26 da Lei n. 9.784 /1999 ( AgInt... regramentos internos e com princípios de direito contratual - não caracteriza interferência indevida do poder público na organização e funcionamento das organizações religiosas, afigurando-se ausente a violação