Ação Anulatória de Débito Fiscal em Notícias

Nos autos do referido inquérito se afirmou, todavia, a notícia de que em 09 de outubro de 2020, nos autos de ação anulatória c.c. revisão de débito fiscal (nº 1049292-74.2020.8.26.0053 ) deferiu-se tutela... fiscal... ANULATÓRIA C.C

Comprovação do pagamento integral do débito. Necessidade... anulatória (devidamente representadas), homologou o pedido de desistência do Recurso Especial interposto pelo primeiro réu, bem como reconheceu a renúncia ao direito em que fundada a demanda proposta... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO MARCÁRIO Tema Ação rescisória. Ação de nulidade de registro de marca e ação indenizatória. Ofensa à coisa julgada. Inexistência

Quando houver conexão entre duas ações e a ação anulatória de débito fiscal for ajuizada posteriormente à ação de execução fiscal, os processos devem ser reunidos para julgamento simultâneo... de débito fiscal... Evitar decisões conflitantes - O magistrado citou entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que"havendo conexão entre execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal, impõe-se

A impenhorabilidade do bem de família não pode ser arguida, em ação anulatória da arrematação, após o encerramento da execução... Para aplicar a exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 3º , IV , da Lei n. 8.009 /1990 é preciso que o débito de natureza tributária seja proveniente do próprio imóvel que se pretende... abaixo a íntegra do caderno de teses para conhecer as referências e as razões dos julgados: 📚 Edição 204: https://bit.ly/3gDqCbo Abraço e bons estudos, EDIÇÃO 204 Não é possível que medida cautelar fiscal

O recurso teve origem em ação anulatória de débito fiscal ajuizada por dois contribuintes, referente à cobrança retroativa de IPTU sobre imóvel antes situado em área rural, porém tornada urbana em virtude... Na origem, o município do Rio de Janeiro ajuizou execução fiscal contra a República da Argentina para a cobrança de IPTU e de Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo – processo que foi extinto pelo juiz sem... Em seu voto, o relator destacou que, até o vencimento, o fisco "não dispõe de pretensão executória legítima para ajuizar execução fiscal objetivando a cobrança judicial, embora já constituído o crédito

anulatória... Já a desconstituição do ato não poderia ser realizada nos autos da execução, sendo necessário, para tanto, segundo o entendimento consolidado desta Corte Superior, o ajuizamento de ação anulatória. ###... Ramo do Direito DIREITO TRIBUTÁRIO Tema Execução fiscal. Adesão a programa de parcelamento. Prescrição intercorrente. Interrupção

Pedido de anulação de débito é incontroverso Gurgel de Faria citou a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 631.240 , no sentido de que uma demanda anulatória de débito é útil, adequada e necessária... Na origem do caso, um contribuinte pleiteou a anulação de débito fiscal gerado a partir de erro no preenchimento da Declaração de Crédito Tributário Federal (DCTF), documento que deve ser enviado periodicamente... para anular débito lançado pela Fazenda sem o prévio requerimento administrativo

julgado da ação anulatória de débito fiscal. ( HC 161462 / SP , Rel... A propósito, é firme a orientação desta Corte de que "havendo lançamento definitivo, a propositura de ação anulatória de débito fiscal não obsta o prosseguimento da ação penal que apura a ocorrência de... E ainda, nessa mesma direção: "A constituição definitiva do crédito tributário é condição necessária para o ajuizamento da ação penal que verse sobre o crime de sonegação fiscal

anulatória de débito fiscal... Diferentemente da ação de rito comum (anulatória de débito fiscal), cujo prazo de ajuizamento é de cinco anos [2] , o mandado de segurança deve ser impetrado no prazo de 120 dias a contar da ciência do... inadequado pode colocar em risco a discussão de mérito que sustenta a pretensão do sujeito passivo tributário. [1] https://www.conjur.com.br/2021-ago-01/processo-tributário-mandado-segurança-repressivo-ação-anulatoria-debito-fiscal-parte

Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO TRIBUTÁRIO Tema: Ação Anulatória. Imposto de Renda. Pensão Alimentícia. Inserção na declaração anual do alimentante. Necessidade... sob pena de esvaziar, por completo, o disposto no art. 26 da Lei de Execução Fiscal... Compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil. Possibilidade de ressarcimento