Ação Civil Pública Ambiental Indisponibilidade Bens em Notícias

Inicialmente, cumpre ressaltar que, embora não haja um conceito singular positivado de dano ambiental, o"bem ambiental"é tutelado diretamente pela CF/1988, que, em seu artigo 225 , estabelece a obrigação... A solução então passa pela substituição da penhora, medida que é permitida pelo Código de Processo Civil (arts. 847 a 849), mediante sua transferência para outros bens (art. 850) ou até nova ou segunda... Observa-se, portanto, que a responsabilidade civil por danos ambientais decorre do princípio do poluidor-pagador, em que o poluidor, que internaliza os lucros, não pode socializar a degradação, devendo

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO DA PESSOA IDOSA, DIREITO DOS GRUPOS VULNERÁVEIS Tema Ação Civil Pública. Legitimidade. Ministério Público. Honorários Contratuais. Abusivos... O Estatuto do Idoso confere competência ao Ministério Público para instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis... DESTAQUE O Ministério Público possui legitimidade para propor ação civil pública que trate de contrato de honorários advocatícios abusivos quando houver litigantes hipossuficientes e repercussão social

da parte executada por meio do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB)... de bens via Central Nacional de Indisponibilidade - CNIB (art. 301 do CPC/2015 )" ( REsp 1.808.622/SC , Rel... Utilização do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Possibilidade. Exaurimento dos meios executivos típicos. Necessidade

da parte executada por meio do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB)... de bens via Central Nacional de Indisponibilidade - CNIB (art. 301 do CPC/2015 )" (REsp 1.808.622/SC, Rel... Utilização do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Possibilidade. Exaurimento dos meios executivos típicos. Necessidade

Isso porque cumpre ao Ministério Público, como titular da ação penal pública, a propositura, ou não, do ANPP (art. 28-A do CPP )... Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Penhora de bens do cônjuge do devedor. Cônjuge que não é parte no processo. Comunhão universal de bens. Possibilidade. Responsabilização de terceiro... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Recurso. Indisponibilidade do sistema eletrônico. Meio do curso do prazo recursal. Prorrogação. Inexistência. Exceção

Nesse contexto, a indisponibilidade dos bens para o ressarcimento do dano ou a configuração de eventual inelegibilidade — penalidades aplicáveis quando o servidor é demitido — justificam a previsão do... art. 172 da Lei 8.112 /1990 — que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União , das autarquias e das fundações públicas federais —, e cuja redação foi replicada pela lei estadual... ambos do CPC/2015 , no sentido de que a competência seja definida nos limites territoriais do respectivo estado ou do Distrito Federal, nos casos de promoção de execução fiscal e de ajuizamento de ação

Ele se configura pela diminuição temporária do valor do bem ambiental (nas diversas manifestações desse valor de uso)... Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Condições da ação. Interesse de agir. Anulação de débito. Erro material em declaração de crédito tributário federal - DCTF... Finalmente, desimportante a antiguidade da ilicitude, diante da imprescritibilidade da natureza do bem público, que deságua no veto a usucapião (art. 102 do Código Civil )

Os registros das sentenças declaratórias de reconhecimento e dissolução, bem como dos termos declaratórios formalizados perante o oficial de registro civil e das escrituras públicas declaratórias e dos... móveis; e 11º) as constrições judiciais ou administrativas sobre bens móveis corpóreos e sobre direitos de crédito. § 1º A inscrição em dívida ativa da Fazenda Pública não se sujeita ao registro de que... a proferiu, quando for o caso; VI – data da escritura pública, mencionados o livro, a página e o tabelionato onde foi lavrado o ato; VII – regime de bens dos companheiros; VIII – nome que os companheiros

Tema Repetitivo 1055 - Definir se é possível - ou não - a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada na ação de improbidade administrativa, inclusive naquelas... PRIMEIRA SEÇÃO - Julgamento: 25/08/2021 Recursos representativos da controvérsia: REsp 1.862.792/PR REsp 1.862.797/PR Tese Firmada: É possível a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade... Tema Repetitivo 1036 - Aferir se é condição para a apreensão do instrumento utilizado na prática da infração ambiental a comprovação de que o bem é de uso específico e exclusivo para a atividade ilícita

AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COM O OBJETIVO DE COMPELIR O MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC A ADEQUAR E REGULARIZAR O FUNCIONAMENTO DE CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL, SOB SUA RESPONSABILIDADE... FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DOS DEMANDANTES BEM DELINEADO, CONFORME O ART. 373 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. APELO DOS AUTORES... Câmaras de Direito Civil 6