Ação Intentada Contra a Prefeitura Municipal e Não Contra o Município em Notícias

Ao requerer a habilitação, não pretendeu o órgão ministerial imputar aos requerentes crimes de responsabilidade ou atos de improbidade administrativa, porquanto personalíssima é a ação intentada. 4... – incluindo secretário municipal, para doutrina e jurisprudência que assim os consideram – como parte legítima a figurar no pólo passivo de ações de improbidade administrativa. […] Os secretários municipais... Em relação aos procuradores municipais, não há falar em improbidade administrativa, pois estavam apenas cumprindo suas funções legais ao defender o Chefe do Poder Executivo Municipal

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF) manteve a sentença que julgou procedente a ação ordinária intentada pela Ordem os Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso do Sul (OAB /MS) contra o... Segundo a entidade, o fisco municipal contrariava as regras do Decreto-lei 406 /68, sobre as normas gerais do ISS... A prefeitura defendeu na época o recolhimento mensal, alegando que o decreto de 1968 foi revogado pela Lei Complementar 116 /2003

Na época, foram intentadas ações eleitorais com a finalidade de discutir o tema em juízo, dentre elas representação por conduta vedada, alegando-se a ocorrência da conduta vedada prevista no art. 73, inciso... A procedência de uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral não implica, necessariamente, duplo sancionamento do representado... SEMELHANÇAS COM O CASO CHICO DA PREFEITURA (MOSSORÓ/RN) Em 2012, durante o período que antecedeu as para prefeito e vice-prefeito no município de Mossoró, no interior do Rio Grande do Norte, foi fartamente

Veio aos autos informação da Prefeitura Municipal. O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido. É o relatório. DECIDO... emitido pela Prefeitura do Município de São Paulo (fls. 37)... Informa que a Prefeitura Municipal de São Paulo aprovou a construção de 17 (dezessete) prédios geminados, contendo cada um 02 (dois) andares, no lote matriculado sob nº 115.119, expedindo, para tanto

do Município de Novo progresso, em anexo, assim como a própria Prefeitura Municipal já denunciou a empresa junto à ANATEL... O juízo deste Município possui milhares de ações intentadas contra a requerente, sendo ela penalizada diversamente, obrigada a pagar indenizações com valores altíssimos, no entanto, a mesma vem agindo... De acordo com a Ação da Defensoria Pública, inúmeras são as notícias de que não se consegue realizar chamadas, de modo que o serviço oferecido é sempre de péssima qualidade

Às fls. 54/55 repousam notificações fiscais, emitidas pela Prefeitura Municipal de Nazária-PI e endereçadas à contribuinte Maria de Jesus Soares da Silva, para pagamento da Taxa de Emissão de Alvará e... Matos, Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico da Prefeitura de Nazária-PI... Municipal de Desenvolvimento Econômico do município de Nazária/PI, embasada na prática de abuso de poder político e econômico (captação ilícita de sufrágio)

Decorrido o prazo de trinta dias sem o documento, a impugnação da Prefeitura Municipal será considerada infundada. 3... “Oposição Ação intentada em face de ação de usucapião é ação em que existe citação geral; assim, impossível a oposição, já que quem se opõe é réu na ação principal Recurso não provido.”... Fls. 96: tornem à Prefeitura Municipal de São Paulo, para que no prazo improrrogável de 30 dias (note-se bem: improrrogável), apresente documento legível, porque aquele juntado a fls. 90 não é compreensível

Aliás, o contraditório existirá em Juízo, a partir da ação judicial própria a ser intentada , pois o Conselho Estadual do Tocantins da Ordem dos Advogados do Brasil, assim como a Procuradoria-Geral do... Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos , da Prefeitura Municipal de Palmas, em entrevista concedida ao blog PortalCT , na data de ontem (11/04/2013), as quais distorceram a verdade dos fatos acerca... Município, não é Corte, não é Tribunal, não está submisso, em seu ramo de atuação, a oitiva da parte contrária (interessada ou prejudicada) para tomada de suas decisões

Allana Rachel Monteiro Batista Soares Costa, ajuizou Ação de Execução com pedido Liminar, em face do Prefeito Municipal Luciano Bispo de Lima.Contrariando as cláusulas acordadas no TAC, o Município em... De acordo com os autos da Ação, ficou evidente que o problema da Prefeitura de Itabaiana está na má gestão de recursos públicos e na inversão de estabelecimento de prioridades, pois o pagamento em dia... questão, continuou atrasando o salário dos funcionários públicos municipais, causando graves prejuízos não só ao funcionalismo público, mas a toda sociedade itabaianense, tendo em vista que, com o atraso

Também deu andamento a mais de trezentas ações criminais intentadas por uma mesma pessoa contra advogados, outros magistrados e, sobretudo, familiares meus, com o único e óbvio intuito de nos constranger... José Renato Nascimento São Paulo * EXPLICAÇÕES Causa estranheza que, após o shopping funcionar por cerca de 30 anos no local, somente agora a Cetesb e a Prefeitura do Município tenham descoberto o problema... A corajosa ministra Eliana Calmon nítida e certamente criticou a existência de bandidos impunes – e não toda a categoria –, em ambiente destinado a analisar e decidir ações de defesa das leis e da sociedade