Ação Intentada Contra a Prefeitura Municipal e Não Contra o Município em Notícias

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF) manteve a sentença que julgou procedente a ação ordinária intentada pela Ordem os Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso do Sul (OAB /MS) contra o... Segundo a entidade, o fisco municipal contrariava as regras do Decreto-lei 406 /68, sobre as normas gerais do ISS... A prefeitura defendeu na época o recolhimento mensal, alegando que o decreto de 1968 foi revogado pela Lei Complementar 116 /2003

Allana Rachel Monteiro Batista Soares Costa, ajuizou Ação de Execução com pedido Liminar, em face do Prefeito Municipal Luciano Bispo de Lima.Contrariando as cláusulas acordadas no TAC, o Município em... De acordo com os autos da Ação, ficou evidente que o problema da Prefeitura de Itabaiana está na má gestão de recursos públicos e na inversão de estabelecimento de prioridades, pois o pagamento em dia... questão, continuou atrasando o salário dos funcionários públicos municipais, causando graves prejuízos não só ao funcionalismo público, mas a toda sociedade itabaianense, tendo em vista que, com o atraso

do Município de Novo progresso, em anexo, assim como a própria Prefeitura Municipal já denunciou a empresa junto à ANATEL... O juízo deste Município possui milhares de ações intentadas contra a requerente, sendo ela penalizada diversamente, obrigada a pagar indenizações com valores altíssimos, no entanto, a mesma vem agindo... De acordo com a Ação da Defensoria Pública, inúmeras são as notícias de que não se consegue realizar chamadas, de modo que o serviço oferecido é sempre de péssima qualidade

"Quando uma ação civil pública é intentada, as demais ações deverão ser encaminhadas ao juiz que despachou primeiro a ação civil pública... A Câmara Municipal precisaria alterar a lei", destaca. Segundo ele, as ações devem ser julgadas ainda nesta semana... Por e-mail, ele afirma que o contrato firmado entre a Prefeitura de Fortaleza e a Construtora CHC não é ilegal

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) argumentou que a lei municipal afronta a Constituição Federal , assim como a Estadual, pois previa de forma aberta e genérica a possibilidade do chefe do poder... Ao todo foram intentadas 106 Adins em que o MP questiona a validade de leis municipais perante a Constituição Federal , no que diz respeito a previsões normativas de contratação de servidores sem concurso... Município de Riachão do Poço

Aliás, o contraditório existirá em Juízo, a partir da ação judicial própria a ser intentada , pois o Conselho Estadual do Tocantins da Ordem dos Advogados do Brasil, assim como a Procuradoria-Geral do... Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos , da Prefeitura Municipal de Palmas, em entrevista concedida ao blog PortalCT , na data de ontem (11/04/2013), as quais distorceram a verdade dos fatos acerca... Município, não é Corte, não é Tribunal, não está submisso, em seu ramo de atuação, a oitiva da parte contrária (interessada ou prejudicada) para tomada de suas decisões

Na época, foram intentadas ações eleitorais com a finalidade de discutir o tema em juízo, dentre elas representação por conduta vedada, alegando-se a ocorrência da conduta vedada prevista no art. 73, inciso... A procedência de uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral não implica, necessariamente, duplo sancionamento do representado... SEMELHANÇAS COM O CASO CHICO DA PREFEITURA (MOSSORÓ/RN) Em 2012, durante o período que antecedeu as para prefeito e vice-prefeito no município de Mossoró, no interior do Rio Grande do Norte, foi fartamente

Matos, Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico da Prefeitura de Nazária-PI... Municipal de Desenvolvimento Econômico do município de Nazária/PI, embasada na prática de abuso de poder político e econômico (captação ilícita de sufrágio)... Às fls. 54/55 repousam notificações fiscais, emitidas pela Prefeitura Municipal de Nazária-PI e endereçadas à contribuinte Maria de Jesus Soares da Silva, para pagamento da Taxa de Emissão de Alvará e

Neste mesmo período, quase 600 ações penais contra gestores municipais foram propostas pelo MP... intentadas pelo MP contra prefeitos... O prefeito George Vieira Góes, do Município de Sapeaçu, por sua vez, responde à ação penal por ter emitido contra-ordem ao Banco do Brasil, frustrando o pagamento de todos os cheques emitidos por seu antecessor

A primeira ação (nº 029.07.001991-4) intentada pelo Ministério Público versa sobre irregularidade no pagamento de um serviço prestado por Manoel Vicente Marques da Silva à Prefeitura Municipal de Naviraí... Na ação, os Promotores de Justiça sustentam que por força da ação 029.01.000236-5, de cobrança, Manoel Vicente da Silva tinha um crédito junto ao Município de Naviraí no valor de R$ 48.598,31, em 14 de... Por outro lado, a segunda ação civil pública (nº 029.07.005481-7) trata de irregularidade na construção de 10 casas populares do Projeto de Desfavelamento do Município de Naviraí, realizada pela empresa