A Ausência de Citação é Caso de Nulidade Absoluta do Processo em Notícias

Possibilidade de controle judicial em caso de inadimplemento. Ausência de interferência indevida do poder público no funcionamento de organização religiosa... Considerando que é admitida até mesmo a realização de atos processuais, como citação e intimação, por meio eletrônico, inclusive no âmbito do processo penal, é razoável admitir a validade da comunicação... Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO AMBIENTAL Tema Processo administrativo ambiental. Intimação por edital para alegações finais. Declaração de nulidade. Prejuízo concreto à defesa

absoluta... qualifica como pressuposto constitucional de validade e eficácia das decisões emanadas do Poder Judiciário, constituindo dever do magistrado demonstrar as razões de seu convencimento, sob pena de nulidade absoluta... Confira-se (e-STJ fls. 263/268): O ora revisionando argui a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, eis que a condenação fora pautada em elementos colhidos em sede inquisitorial, se que fosse

Nulidade. Art. 22 , III, da Lei n. 13.869 /2019. Abuso de autoridade. Não configuração. Ausência de regulamentação dos conceitos de dia e de noite... As regras que estabelecem hipóteses de impenhorabilidade não são absolutas... Consignou, ainda, a ausência de ente da família extensa em condições de cuidar da criança

As regras que estabelecem hipóteses de impenhorabilidade não são absolutas... Consignou, ainda, a ausência de ente da família extensa em condições de cuidar da criança... QUARTA TURMA Processo AgInt no REsp 1.881.482-SP , Rel

Nulidade Reconhecida... Ausência de previsão legal... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR No caso analisado, após citação editalícia frustrada, a prisão preventiva foi decretada para garantir a aplicação da lei penal, em razão de o agravante estar em local incerto

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia consiste em saber se são devidos honorários sucumbenciais na hipótese em que os embargos à execução são acolhidos para reconhecer a nulidade da citação por edital... Ausência de comprovação... A regra da perpetuatio jurisdictionis também contempla duas exceções explícitas: a supressão do órgão judiciário em que tramitava o processo e a alteração superveniente de competência absoluta daquele

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia consiste em saber se são devidos honorários sucumbenciais na hipótese em que os embargos à execução são acolhidos para reconhecer a nulidade da citação por edital... Ausência de comprovação... A regra da perpetuatio jurisdictionis também contempla duas exceções explícitas: a supressão do órgão judiciário em que tramitava o processo e a alteração superveniente de competência absoluta daquele

Ausência de assinatura na lista de presença. Exigência legal. Caso concreto. Circunstâncias particulares que autorizam a participação da credora. Finalidade da norma. Proporcionalidade... Ausência de impugnação tempestiva por parte do credor. Preclusão. Configuração... medida executiva prevista no art. 828 do CPC possui duas funções nítidas, a saber: I) de um lado, tornar pública a existência de demanda executiva em face do devedor, de forma a presumir de maneira absoluta

Por outro lado, ela ressaltou que a ausência do edital constituirá nulidade absoluta quando a demanda coletiva for extinta sem resolução do mérito ou julgada improcedente... for, ao menos em parte, favorável aos consumidores; caso contrário, deverá ser declarada nulidade processual absoluta... a falta de publicação do edital, conforme o disposto no artigo 94 do CDC , gera nulidade absoluta, pois se trata de matéria de ordem pública

Neste habeas corpus, a defesa alega a nulidade absoluta do processo, tendo em vista que, em sua fundamentação, a sentença condenatória teria se limitado a copiar os fundamentos aduzidos pelo Ministério... Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NULIDADES. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM... Reconhecimento de nulidade que se impõe. 4