Absolvição por Não Existir Prova Suficiente Para a Condenação em Notícias

penal (não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal)... suficiente para se construir uma relação sólida de congruência lógica capaz de sustentar a condenação do ora recorrente, Zequias XXXXXXXXXXX... não prescinde de provas concretas e objetivas de que o agente tenha praticado ou concorrido para o crime

Portanto, a retratação dos ofendidos ou a aparição de novos elementos probatórios que contestem as fundações da condenação original são cruciais para o reexame da causa, podendo resultar na absolvição... Nova prova. Revisão criminal. Possibilidade. Dúvida quanto à autoria. Princípio do in dubio pro reo . Absolvição... DESTAQUE Em delitos sexuais, a retratação da vítima autoriza a revisão criminal para absolvição do réu, quando o conjunto probatório se limita à sua declaração e a testemunhos, sem outras provas materiais

Não é suficiente para este propósito o fato de as condutas delitivas terem sido praticadas no mesmo contexto, pois isso não significa que a prova de uma infração irá influenciar na prova de outra". ( CC... Assim, o recebimento de pensão previdenciária não exclui a condenação do ofensor à prestação de alimentos indenizatórios, desde que demonstrado decréscimo na situação financeira dos dependentes da vítima... DESTAQUE O recebimento de pensão previdenciária não exclui a condenação do ofensor à prestação de alimentos indenizatórios, desde que demonstrado decréscimo na situação financeira dos dependentes da vítima

Já se sedimentou na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que a petição apresentada em Juízo não caracteriza documento para fins penais, uma vez que não é capaz de produzir prova por si mesma... Materialidade delitiva e autoria estão comprovadas pela prova oral e documentos existentes nos autos. Crime formal que não exige resultado para sua consumação. 3-) Dosimetria que comporta ajuste... de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção

na ação penal, mas apenas homologa acordo despenalizador –, tendo a sentença absolvido os demais réus por não existir prova suficiente para a condenação... Notícias DECISÃO 21/02/2024 Absolvição nas esferas civil e penal não impede condenação pelo Cade por formação de cartel Ao assentar a independência entre as instâncias administrativa, civil e criminal... Os condenados ajuizaram ação para anular as penalidades, a qual foi julgada procedente pelos juízos de primeira e segunda instâncias, que reconheceram a inviabilidade de a autarquia aplicar a condenação

Após uma análise preliminar dos elementos probatórios apresentados neste habeas corpus, constata-se, em princípio, que não existem provas suficientes para sustentar a condenação do ora paciente por estupro... são hábeis e suficientes para demonstrar a inocência do revisionando (Evento 1, INIC1)... de provas para sustentar a sua condenação em relação aos delitos descritos no art. 217-A , caput , c/c o art. 226 , II , ambos do Código Penal (Autos n. 0002441- 55.2018.8.24.0041/SC)

A condenação é contrária à evidência dos autos, porque as evidências dos autos não permitiam uma segura condenação do recorrente, além da dúvida razoável exigida para uma decisão condenatória... Ocorre que os argumentos apresentados pela União não se mostram suficientes para levar à improcedência dos pedidos formulados na inicial, pois o art. 34 do Decreto n. 4.552 /2002 concedeu passe livre aos... Condenação fundada exclusivamente em testemunhos carentes de mínima confiabilidade epistêmica. Insatisfação do standard probatório próprio do Processo Penal. Absolvição que se impõe

o montante da condenação... possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação; b) após a vigência do supracitado dispositivo, para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação... Por fim, com a extinção da ADI 4.264/PE por "perda superveniente do objeto" nos idos de 2018, deixou de existir, no mundo jurídico, a medida cautelar antes deferida, não tendo havido, portanto, pronunciamento

DESTAQUE Entendendo os jurados pela existência de prova satisfatória para a condenação e não estando essa conclusão manifestamente contrária às provas dos autos, não se mostra possível a cassação do veredito... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A jurisprudência do STJ é clara ao estabelecer que "a revisão criminal, com base no art. 621 , inciso I , do CPP , é restrita aos casos de condenação sem provas suficientes... Pleito de absolvição. Fundamento em revaloração subjetiva da prova dos autos. Não cabimento de revisão criminal como nova apelação. Soberania dos veredictos

O ministro absolveu os quatro réus na segunda-feira (24/4) com base no artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal (não existir prova suficiente para a condenação)... "Forçoso reconhecer que não há elementos suficientes declinados pelas instâncias ordinárias para constatação do crime antecedente de tráfico de drogas praticado por J... "Assim, a eles se comunica a absolvição de J.", concluiu o julgador