Advogado Condominial em Notícias

A decisão ainda cabe recurso, mas reforça o precedente legal de que as normas condominiais e os regulamentos urbanísticos devem ser respeitados para garantir a harmonia e segurança das comunidades residenciais

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás decidiu que um condomínio em Goiânia não é responsável pelo furto de uma bicicleta ocorrido em seu bicicletário. A decisão foi proferida pelo 7º Juizado Especial Cível da capital, baseando-se na convenção do condomínio que isenta a entidade de responsabilidade por perdas ou danos causados por furtos nas suas áreas comuns. O caso foi levado à justiça por um morador que alegou ter perdido sua bicicleta, que estava guardada no bicicletário do condomínio. Segundo o morador, a bicicleta desapareceu quando ele estava de mudança. Em sua defesa, o condomínio argumentou que, de acordo com o artigo 59 da sua Convenção, não há responsabilidade por objetos furtados ou roubados em suas dependências, sendo os bicicletários explicitamente mencionados como áreas onde os moradores devem manter seus pertences trancados. O juiz Danilo Farias Batista Cordeiro, ao analisar o caso, concordou com a posição do condomínio, citando jurisprudência similar que respalda a decisão

Também determinou ao empreendimento de multipropiedade que cesse as cobranças das taxas condominiais em desfavor da parte autora a partir da data do ajuizamento da demanda... No pedido, os advogados Pitágoras Lacerda dos Reis e Izabella Carvalho Machado explicaram que firmou contrato com a empresa em março de 2019, para a aquisição de unidade imobiliária no regime de multipropriedade... Neste sentido, os advogados apontaram abusividade de cláusulas contratuais, diante de vantagem excessiva para a construtora na dedução de valores quando da extinção do contrato, ocasionando inclusive enriquecimento

A convivência em um condomínio nem sempre é harmoniosa. Comportamento antissocial de alguns moradores pode gerar transtornos e comprometer a paz no local. O novo Código Civil trará medidas mais claras e objetivas para lidar com essa situação, possibilitando a expulsão do condômino antissocial em casos graves, o que já vem sendo admitido pela jurisprudência. O que é um condômino antissocial? É aquele que, por meio de ações ou omissões, viola as regras de convivência e causa transtornos aos demais moradores. Alguns exemplos: • Perturbação do sossego: barulhos excessivos, festas frequentes, animais de estimação que incomodam. • Agressividade: xingamentos, ameaças, violência física. • Descumprimento das normas: inadimplência, uso indevido das áreas comuns, descumprimento do regimento interno. Como seria a expulsão de acordo com o projeto atual? A expulsão do condômino antissocial não seria automática, demandando um processo que exige a observância de diversos requisitos e etapas, caso seja

Síndico morador com isenção de quota condominial : deve ser declarado o valor considerando-o como "outras receitas", pois a isenção é tida como pagamento indireto, devendo servir a base de cálculo para... como o condomínio não possui personalidade jurídica, os rendimentos obtidos por eventuais locações, multas e penalidades aplicadas em decorrência de inobservância das regras previstas na convenção condominial

No caso em questão, a multa foi anulada porque o condômino não foi notificado previamente. c) Em caso de dúvidas sobre o regimento interno, consulte um advogado... Um profissional especializado em direito condominial poderá orientá-lo sobre seus direitos e deveres... O magistrado destacou a importância do regimento interno como norteador das relações condominiais, e que a multa aplicada sem a observância das regras preestabelecidas era nula

perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais... Segundo Maria Victória Santos Costa , sócia do escritório MV Costa Advogados, a alteração, caso entre em vigor, dará segurança jurídica a um procedimento que já existe na prática... Advogados especialistas em Direito Imobiliário consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico afirmam que, apesar de controversa, a proposta de criação da figura do condômino antissocial não agride

Além de reiterar a indenização a ser paga na íntegra pelas construtoras, o relator também aumentou de 15% para 20% os honorários sucumbenciais a serem pagos pelo advogado do prédio.

"Nascimento & Peixoto Advogados Associados." Artigos. Vizinho condenado por perturbação ao direito de vizinhança. em: https://nascimentopeixotoadvogados.com.br/artigos . Acesso em: 21.12.2023. 2... A atitude antissocial dos vizinhos resultou em diversas notificações condominiais, uma ação de despejo movida pela proprietária do imóvel ocupado pelos requeridos e, inclusive, na saída temporária dos... A decisão reforça a importância do respeito às normas condominiais e ao direito ao sossego, reconhecendo a legitimidade da busca por reparação quando esses direitos são infringidos de forma reiterada e

Trata-se de ação proposta por proprietário visando anulação de assembleia condominial na qual se deliberou pela proibição de locação de casa situada em condomínio residencial por prazo inferior a 90 dias... O advogado destacou que a relação de hospedagem está definida na lei 11.721 /08, na qual o art. 23 define que deve envolver necessariamente prestações de serviços (arrumação, limpeza etc.), o que não existe... No STJ, em sustentação oral, o advogado do condômino ressaltou que o fato de o recorrente se utilizar das plataformas virtuais de locação, não representa ameaça ao bem-estar ou segurança dos demais condôminos