Aliquota Minima em Notícias

Ao invés de se fixar uma cota mínima às mulheres na corporação, a reserva de vagas de 10% seria compreendida como limite máximo, configurando desvio da finalidade da lei como política de ação afirmativa... Além de vedada a vinculação da receita de imposto a fundo não previsto na Constituição Federal , os estados-membros estão proibidos de criar adicionais sobre as alíquotas interestaduais do ICMS, bem como... fato gerador (operações de saída de mercadorias: produtos de origem vegetal, mineral ou animal) e base de cálculo (valor destacado no documento fiscal) idênticos aos do ICMS, configura adicional de alíquota

Assim, do que for recebido de IBS, 30% não terão vinculação por lei, com exceção de algumas finalidades, como aplicações mínimas em saúde e educação ou Fundeb... Aviões e iates Quanto ao IPVA, a proposta permite a aplicação de alíquotas diferenciadas em função do tipo, do valor, da utilização e do impacto ambiental do veículo... Atualmente, a Constituição prevê somente que o imposto poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel e ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel, devendo ser fixado por

Prazos maiores de aplicação terão alíquotas mais baixas por causa da tabela regressiva do IR... Controladas Em outra frente, o texto tributa os lucros das entidades controladas por pessoas físicas residentes no País localizadas em paraísos fiscais (esses países têm tributação mínima, justamente para... Trusts A lei estabelece alíquota de 15% anuais sobre os rendimentos a partir de 2024, mesmo se o dinheiro permanecer no exterior

Alíquota regressiva A lei atual prevê ainda, no caso do regime regressivo, em que as alíquotas de Imposto de Renda caem com o tempo, a alíquota mínima de 10%, para valores acumulados por 10 anos.

pretendia permitir o uso de sistemas bilaterais de negociação de ações por parte dos fundos para fins de formação pública de preços; - emenda do deputado Junio Amaral (PL-MG) que retomava a quantidade mínima... O texto original propunha alíquota zero sobre a parcela anual dos rendimentos até R$ 6 mil e duas faixas de 15% e 22,5%... Os rendimentos obtidos com os bens declarados dessa maneira sofrerão a incidência das mesmas alíquotas previstas no projeto para a distribuição dos lucros da controlada

Até a presente data, o site do Tribunal de Justiça de São Paulo, onde há disponibilizada a tabela de taxas judiciárias ainda não consta as novas alíquotas.

Alíquota atrelada à data da ocorrência do fato gerador. Tributação favorecida... previsto no art. 28-A do CPP , tem lugar "Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima... DESTAQUE A alíquota do Imposto de Renda sobre a remessa ao exterior do ganho de capital decorrente da alienação das quotas de sociedade de responsabilidade limitada é atrelada à data da ocorrência do fato

Por outro lado, a fixação da reparação civil mínima na sentença penal condenatória pressupõe a participação do réu, sob pena de violação aos postulados do contraditório e da ampla defesa... – DEMONSTRAÇÃO DO DÉFICIT – INEXISTÊNCIA DE EFEITO CONFISCATÓRIO Majoração escalonada de alíquota de contribuição previdenciária de servidores públicos ativos, inativos e pensionistas, e de militares... DIREITO TRIBUTÁRIO – TRIBUTOS – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – ALÍQUOTAS – MAJORAÇÃO – VEDAÇÃO AO CONFISCO – DIREITO PREVIDENCIÁRIO – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL

Utiliza-se a receita bruta como parâmetro a ser considerado para aplicação do percentual destinado à apuração do lucro presumido, que é a base de cálculo sobre o qual incidirá a alíquota, alcançando-se... autismo e manter seu convívio familiar, social, terapêutico e escolar, o mais estruturado possível, sem alterações significativas; (b) quaisquer variações no ambiente de vivência do menor, mesmo que mínimas

Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não... Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo... continuidade delitiva entre os crimes de falsidade ideológica ( CP , art. 299 ), tornando, assim, objetivamente viável a realização do referido acordo, em razão do novo patamar de apenamento - pena mínima