Anulação de Ato Administrativo Pelo Judiciario em Notícias

Assim, se a boa-fé não pode transformar um ato nulo em ato válido, a exigência de propositura de ação específica para que se declare a referida nulidade não é razoável... Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO TRIBUTÁRIO Tema OAB. Anuidade. Natureza jurídica. Não tributária... Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Exploração de petróleo e gás natural. Repasse de royalties ao município. Critério de distribuição. Origem dos hidrocarbonetos

tributários de dois ou mais países, por meio da manipulação de elementos de conexão para transferir lucros para locais com pouca ou nenhuma relação com a atividade econômica, com vistas à redução ou à anulação... Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Concurso público. Lei estadual n. 10.261/1998. Requisito de boa conduta. Penalidade de suspensão em cargo público anterior. Nova investidura... Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Plano privado de saúde odontológica. Operadora. Obrigatoriedade de registro. Conselho profissional da sua sede ou no qual exerça suas atividades

Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui... até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão... reverência à estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos

Tratamento distinto a juízes vinculados a ramos diversos do Poder Judiciário. Inteligência do art. 93 da CF... Pretensão de anulação da sentença para que se observe em primeira instância o rito do art. 384 do CPP . Impossibilidade... Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 12/9/2023, DJe 15/9/2023 Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CIVIL Tema: Contrato administrativo

Tratamento distinto a juízes vinculados a ramos diversos do Poder Judiciário. Inteligência do art. 93 da CF... Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CIVIL Tema Contrato administrativo. Aplicação supletiva das normas de direito privado. Art. 54 da Lei n. 8.666 /1993. Compensação. Possibilidade... Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Servidor público. Greve. Desconto dos dias não trabalhados. Legalidade

DO INTEIRO TEOR A jurisprudência do STJ definiu que a emissão da Certidão que reconhece a condição de entidade de assistência social tem natureza jurídica declaratória, assim como igualmente o tem o ato administrativo... Por um lado, incumbe ao Poder Judiciário responder adequadamente aos que perpetram atos de violência doméstica, a fim de assegurar a proteção de pessoas vulneráveis, conforme preconiza a Constituição Federal... administrativo posterior que a cancela, com efeito retroativo à data em que cessou o preenchimento dos requisitos para sua emissão

Evidenciadas a incompetência do juízo e a não aplicação do juízo aparente, de rigor a anulação de todos os atos processuais instrutórios e decisórios praticados perante o juízo incompetente, desde o recebimento... inclusive para os atos decisórios... Logo, não há falar em dúvida razoável sobre qual seria o órgão judiciário competente e, menos ainda, que a descoberta de algum fato posterior tenha demonstrado a competência de outro órgão

Aqui, aduz-se que, ao reformar a decisão de rejeição da inicial, o acórdão ora apontado como ato coator chancelou flagrante ilegalidade, consistente na patente carência de motivação idônea das duas decisões... No caso, à luz dos dados obtidos por referidas quebras, fiscal e bancária, a Receita Federal elaborou Representação Fiscal para fins Penais (Apenso I - Procedimento Administrativo nº 10XXX.001.2XX/2003... Quanto à quebra do sigilo no procedimento de n.2001.83.00.007868-6, consignou o Ministro Relator : N]o tocante ao pleito de anulação da prova obtida por meio da quebra de sigilo fiscal e bancário do paciente

Ato excluído da lei. Silêncio intencional do legislador. Incidência do princípio da legalidade entre os particulares... Tanto é assim que o Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido da nulidade de cláusula de eleição de foro a partir da demonstração do prejuízo ao direito de defesa e de acesso ao judiciário... Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Aposentadoria. Cargo comissionado. Extinção do vínculo com a Administração antes do pedido. Requisitos. Cumprimento anterior. Direito adquirido

Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Servidor público. Processo Administrativo Disciplinar - PAD. Conduta escandalosa na repartição. Art. 132, V, parte final, da Lei n. 8.112 /1990... Anulação da avaliação de bem penhorado. Não cabimento. Nulidade relativa. Nulidade de algibeira. Reconhecimento... Do contrário, os atos processuais praticados, a despeito da não suspensão do feito, hão de ser considerados absolutamente válidos