STJ Abr24 - Ação Penal em Andamento não Afasta o Tráfico Privilegiado
Sob essas balizas, ao julgar o apelo defensivo e rechaçar a aplicação da referida minorante, o Relator do voto condutor do acórdão asseverou que (e-STJ, fls. 55/59, destaquei): [...]... APLICADA AO RÉU - EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA BENESSE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – ENTENDIMENTO DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO SEDIMENTADO NA JURISPRUDÊNCIA CONHECIDO E DESPROVIDO