STJ - Prescrição da Pretensão Executiva - Só após o trânsito em julgado
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... APELO RARO. INADMISSÃO. FUNDAMENTOS. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ E 283 DO STF. IMPUGNAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. RECEBIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL COMO HABEAS CORPUS... Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. 3