Apreensão Ilegal de Veiculo Dano Moral em Notícias

por danos morais... Quanto aos danos morais, a decisão considerou que a parte autora não demonstrou lesão física ou transtornos psicológicos que fossem além de meros aborrecimentos, resultando na indeferência da indenização... Em razão da demora do órgão, ingressou com uma ação judicial, alegou prejuízos financeiros devido à multa pela apreensão do veículo, taxas de remoção, despesas do pátio e gastos com advogado

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...)... Após confecção do relatório de investigação, representou-se pela concessão de mandado de busca e apreensão nos endereços imputados aos alvos... veículo Mercedes-Benz/A200, de placas FSSSSSSSSSSS, avaliado pela tabela FIPE em R$239.137,00 reais

Contudo, a submissão do paciente ao processo-crime, sem que haja narrativa embasada no respectivo suporte probatório mínimo, acarreta, para além do constrangimento ilegal da inclusão em polo passivo de... crime de lavagem de lavagem de dinheiro a título de autoria ou participação, assim leciona a abalizada doutrina: "Definir como autor aquele que tem domínio dos fatos e partícipe aquele que colabora moral... Efetua ainda o transporte destas mercadorias em veículos próprios, cuja entrega é feita, a destinatários diversos dos constantes nos documentos fiscais ."

MORAIS COLETIVOS – INVIABILIDADE – RECURSO MINISTERIAL – FIXAÇÃO DE VALOR DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS – IMPOSSIBILIDADE... Agravo regimental provido para declarar ilegal a apreensão da droga, e, consequentemente, absolver o agravante LUCAS GARCIA, nos termos do art. 386 , II , do CPP . ( AgRg no AREsp n. 1.689.512/SC , relator... Nesse contexto, a prova deve ser considerada ilegal. 2

Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Dano moral. Atos praticados após rescisão de contrato de trabalho. Pretensão indenizatória. Prescrição. Prazo trienal. Responsabilidade extracontratual... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A pretensão de indenização por danos morais fundada em atos ofensivos praticados após a rescisão do contrato de trabalho, ante a imputação da prática de crimes de apropriação... Todavia, a jurisprudência desta Corte entende que, verificada a relação de estrita dependência entre a pretensão de indenização por danos morais com o fato apurado no juízo criminal, aplicam-se analogicamente

decorrente do ingresso ilegal dos policiais na residência... Constrangimento ilegal evidenciado. Declaração de nulidade das provas colhidas de forma ilícita... Diante de tal contexto, impõe-se a declaração de nulidade de todas a provas oriundas dessa incursão ilegal, bem como as dela decorrentes

Dano moral. Afastamento. Prevalência da liberdade de informação e de crítica... Contudo, a análise acerca da ocorrência de abuso no exercício da liberdade de expressão, a ensejar reparação por dano moral, deve ser feita em cada caso concreto, mormente quando a pessoa envolvida for... Destarte, demonstradas a conduta processualmente temerária do falido, a consistente fundamentação da decisão e a observância do contraditório prévio, não configura constrangimento ilegal a apreensão e

Dano moral. Afastamento. Prevalência da liberdade de informação e de crítica... Contudo, a análise acerca da ocorrência de abuso no exercício da liberdade de expressão, a ensejar reparação por dano moral, deve ser feita em cada caso concreto, mormente quando a pessoa envolvida for... como o pagamento de diferenças salariais, a partir de abril de 2020, com a declaração de nulidade do contrato de prestação temporária de serviço, por prazo determinado e o pagamento de indenização por dano moral

Residências, lojas, veículos ou vias públicas. Possibilidade. Tema 1144. DESTAQUE 1... pela observância do procedimento legal de adoção, há que se convir que o deferimento de liminar nos autos da ação para medida de proteção de acolhimento institucional, determinando a imediata busca e apreensão... Ramo do Direito - DIREITO AMBIENTAL Tema Responsabilidade por dano ambiental. Município. Legitimidade passiva. Omissão fiscalizatória. Canil particular clandestino. Maus-tratos de animais

fato causador do dano haja ocorrido durante o transporte aéreo, que compreende o período durante o qual a carga se acha sob a custódia do transportador... Com efeito, nos termos das alíneas 1 e 3 do artigo 18 da Convenção de Montreal, o transportador é responsável pelo dano decorrente da destruição, perda ou avaria da carga, sob a única condição de que o... se, durante a execução do contrato de transporte aéreo, revelar-se necessário transporte terrestre, marítimo ou por águas interiores para o carregamento, a entrega ou o transbordo da mercadoria, todo dano