Art 5, Xii, Cf em Notícias

O recurso extraordinário (eDoc 40), em que se alega violação ao art. 5º , X , XII , XXXV , XLVI , LIV , LV e LVI , e art. 93 , IX , da Constituição da Republica , foi formalizado contra acórdão do Tribunal... Ademais, a tardia alegação de ofensa à Constituição , apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento... A matéria sequer foi alegada em embargos de declaração (eDoc 32), com o fito de provocar eventual manifestação do órgão julgador de origem acerca da suposta transgressão ao Texto Constitucional

XII , da Constituição da Republica... O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal , e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que, também por determinação constitucional... Sustenta ofensa ao disposto nos arts. 2º , parágrafo único , e 5º da Lei 9.296 /1996; art. 10, § 2º da Resolução n. 59 de 09/09/2008 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ; e arts. 5º , XII , e 93 , IX

A devassa do aparelho celular do paciente durante o flagrante constitui situação não albergada pelo comando do art. 5º , inciso XII , da Constituição Federal , o qual assegura a inviolabilidade das comunicações... O exame do aparelho celular do paciente durante o flagrante constitui situação não albergada pelo comando do art. 5º , inciso XII , da Constituição Federal , o qual assegura a inviolabilidade das comunicações... ART. 5º , X , DA CARTA MAGNA . ACESSO E UTILIZAÇÃO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL . SUPOSTA PERMISSÃO DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CORROBORAM A VERSÃO DOS POLICIAIS

A jurisprudência desta Suprema Corte tem afirmado reiteradamente que o inciso XII do art. 5º da Carta Magna protege o sigilo das comunicações em fluxo (troca de dados e mensagens)... A partir do momento em que o Ministério Público manipulou a possibilidade de acessá-lo (congelando-o sem autorização judicial), violou flagrantemente o disposto no artigo 5º , inciso XII , da Constituição Federal... A jurisprudência do STF tem afirmado que o inciso XII do art. 5º da Constituição protege somente o sigilo das comunicações em fluxo (troca de dados e mensagens em tempo real), e que o sigilo das comunicações

O sigilo das comunicações telefônicas, assegurado pelo art. 5.º , inciso XII , da Constituição da Republica , não constitui direito individual absoluto, podendo ser afastado em hipóteses excepcionais... A interceptação telefônica é instrumento excepcional e subsidiário à persecução penal, cuja decisão autorizadora deve observar rigorosamente o disposto no art. 5º , XII , da Constituição Federal e na Lei

A jurisprudência desta Suprema Corte tem afirmado reiteradamente que o inciso XII do art. 5º da Carta Magna protege o sigilo das comunicações em fluxo (troca de dados e mensagens)... A partir do momento em que o Ministério Público manipulou a possibilidade de acessá-lo (congelando-o sem autorização judicial), violou flagrantemente o disposto no artigo 5º , inciso XII , da Constituição Federal... A jurisprudência do STF tem afirmado que o inciso XII do art. 5º da Constituição protege somente o sigilo das comunicações em fluxo (troca de dados e mensagens em tempo real), e que o sigilo das comunicações

O sigilo das comunicações telefônicas, assegurado pelo art. 5.º , inciso XII , da Constituição da Republica , não constitui direito individual absoluto, podendo ser afastado em hipóteses excepcionais... A interceptação telefônica é instrumento excepcional e subsidiário à persecução penal, cuja decisão autorizadora deve observar rigorosamente o disposto no art. 5º , XII , da Constituição Federal e na Lei

Com efeito, a fim de preservar, expressamente, a intimidade da pessoa, o art. 5º , XII , da Constituição da Republica consagrou o direito fundamental relativo à privacidade de comunicação, mediante diversos... Consoante imposição do art. 93 , IX , primeira parte, da Constituição da Republica de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena... Consoante imposição do art. 93 , IX , primeira parte, da Constituição da Republica de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena

DESTAQUE Existindo interesse jurídico da União no feito, na condição de assistente simples, a competência afigura-se da Justiça Federal, conforme prevê o art. 109 , I , da Constituição da Republica , motivo... Com efeito, o art. 109 , I , da Constituição Federal dispõe que compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que a União for interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente... Assim, existindo o interesse da União no feito, na condição de assistente simples, a competência afigura-se como da Justiça Federal, conforme prevê o art. 109 , I , da Constituição Federal , motivo pelo

A jurisprudência do STF tem afirmado que o inciso XII do art. 5º da Constituição protege somente o sigilo das comunicações em fluxo (troca de dados e mensagens em tempo real), e que o sigilo das comunicações... armazenadas, como depósito registral, é tutelado pela previsão constitucional do direito à privacidade do inciso X do art. 5º ( HC nº 91.867 - Rel