Art. 109, Cf. Competência da Justiça Federal em Notícias

justiça federal... O entendimento é de excessão ao caso previsto no inciso I do artigo 109 da Constituição Federal (casos em que a União, entidades autarquicas ou empresas públicas na condição de autoras, rés, assistentes... (Ministro João Otávio de Noronha) No caso analisado, o consumidor ajuizou ação em que constava a presença da Caixa Econônica Federal no polo passivo, o juízo distrital não entendeu pela competência da justiça federal

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR A PRESENTE AÇÃO PENAL. FISCALIZAÇÃO A SER REALIZADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL... É competente, portanto, a Justiça Federal para o julgamento do presente feito, consoante do disposto no art. 109 , inciso IV , da Constituição Federal : (...)... Contudo, na presente hipótese, não há se falar em competência aparente nem em descoberta superveniente de elementos que atraem a competência da Justiça Federal. 3

IV , da Constituição Federal... Como também destacou o Juízo federal suscitante, o fato de a vítima se encontrar sediada no exterior, por si só, não é capaz de configurar a competência da Justiça Federal... Afirma que há sócio lesado residente no Brasil, na cidade do Rio de Janeiro, devendo ser declarada a competência da Justiça Federal da Seção Judiciária daquele estado

principal; e c) a competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109 , I , da Constituição Federal , é determinada por critério objetivo, em regra, em razão das pessoas que figuram no polo passivo... No julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) 14 , a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu teses a respeito de qual ente federativo deve responder ação na qual... restituídos em vista da exclusão do ente federal do feito, suscitar conflito de competência (Súmula 254 do STJ)

C) a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109 , I , da CF/1988 , é determinada por critério objetivo, em regra, em razão das pessoas que figuram no polo passivo da demanda (competência ratione... No que diz respeito aos critérios definidores da competência da Justiça Federal, o julgamento do Tema n. 793/STF não modificou a regra de que compete à Justiça Federal decidir acerca da existência de interesse... Justiça federal. Conflito negativo de competência. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Justiça estadual. Competência

da Justiça Federal, em conformidade com o art. 109 , I , da Constituição Federal , em um primeiro olhar... A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, na apreciação do Conflito de Competência nº 193.066, que é da competência da Justiça Estadual a repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento... O caso analisado pela corte compreendia a situação de um particular que contraiu dívidas com quatro instituições financeiras, sendo uma delas a Caixa Econômica Federal, circunstância que atrairia a competência da Justiça Federal

Além disso, o artigo 109 , I , da Constituição deve ser interpretado levando-se em conta a sua finalidade, de modo que a exceção feita pelo dispositivo à competência da Justiça Federal, no caso de processos... – CDC ), ainda que um dos credores seja entidade federal, pois o artigo 109 , inciso I , da Constituição , ao mencionar os processos de falência, abarca nas exceções da competência dos juízes federais... O entendimento foi fixado, em votação unânime, pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar controvérsia sobre quem teria competência – se a Justiça Federal ou a do Distrito Federal

Anota-se que, uma vez identificada a existência de concurso de credores, excepciona-se a competência da Justiça Federal prevista no art. 109 , I , da Constituição Federal... do superendividamento -, ainda que exista interesse de ente federal, porquanto a exegese do art. 109 , I , da Constituição Federal , deve ser teleológica de forma a alcançar, na exceção da competência da Justiça Federal... competência da Justiça Federal"

Além disso, o artigo 109 , I , da Constituição deve ser interpretado levando-se em conta a sua finalidade, de modo que a exceção feita pelo dispositivo à competência da Justiça Federal, no caso de processos... – CDC ), ainda que um dos credores seja entidade federal, pois o artigo 109 , inciso I , da Constituição , ao mencionar os processos de falência, abarca nas exceções da competência dos juízes federais... O entendimento foi fixado, em votação unânime, pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar controvérsia sobre quem teria competência – se a Justiça Federal ou a do Distrito Federal

Anota-se que, uma vez identificada a existência de concurso de credores, excepciona-se a competência da Justiça Federal prevista no art. 109 , I , da Constituição Federal... do superendividamento -, ainda que exista interesse de ente federal, porquanto a exegese do art. 109 , I , da Constituição Federal , deve ser teleológica de forma a alcançar, na exceção da competência da Justiça Federal... competência da Justiça Federal"