Art. 2 , Cf/88 em Notícias

art. 2º ), devendo a atuação judicial, via de regra, indicar as finalidades pretendidas e impor à Administração Pública a apresentação dos meios adequados para alcançá-las... Resumo: É inconstitucional — por ofender os princípios da isonomia ( CF/1988 , art. 5º , “caput”), da livre iniciativa e da livre concorrência ( CF/1988 , art. 170 , “caput” e IV)— norma de Constituição... art. 6º ), ao direito de propriedade ( CF/1988 , art. 5º , “caput” e XXII), ao princípio da proporcionalidade, ou à competência da União para legislar sobre direito civil ( CF/1988 , art. 22 , I )—

art. 2º )... Resumo: É inconstitucional — tendo em vista a vedação expressa do art. 37 , XIII , da CF/1988 , a autonomia federativa ( CF/1988 , art. 39 , § 1º ) e a exigência de lei específica para reajustes — a vinculação... art. 225 , caput) e da participação democrática ( CF/1988 , arts. 1º , caput e I; e 14)

Resumo: É inconstitucional — por violar os princípios da simetria e da separação de Poderes ( CF/1988 , art. 2º ), e a autonomia federativa — norma estadual que condicione a transferência de recursos do... ( CF/1988 , art. 22 , XXVII ), cujo prévio procedimento licitatório é requisito necessário para a contratação de obras, serviços, compras e alienações pela Administração Pública ( CF/1988 , art. 37... A regra da reserva de iniciativa de leis conferida ao presidente da República ( CF/1988 , art. 61 , § 1º , II , c e e)é aplicável simetricamente aos estados ( CF/1988 , art. 25 ), conforme jurisprudência

fins de que trata o art. 105 , § 2º , inciso III, da Constituição Federal... (NR) Art. 2º A relevância será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor da presente Emenda Constitucional, oportunidade em que a parte poderá atualizar o valor da causa para os... Veja a íntegra do texto da PEC: _______ As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal , promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional

art. 225 ), de direitos e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil ( CF , art. 5º , § 2º ), bem como do princípio constitucional da separação dos poderes ( CF , art. 2º c/c art. 9º , § 2º... Também há violação aos princípios da segurança jurídica, do respeito à coisa julgada ( CF/1988 , art. 5º , XXXVI ) e do devido processo legal ( CF/1988 , art. 5º , LIV ), sendo certo que a simples previsão... ( CF/1988 , art. 100 ), o qual não deixou margem limitativa do direito de crédito ao legislador infraconstitucional

Ademais, entenderam que o dispositivo do CTN é compatível com o princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da CF/1988 , na medida em que o agente fiscal permanece sem autorização para se utilizar... ou negócios jurídicos do contribuinte que venham a ocultar ou dissimular a ocorrência desse fato gerador, motivo pelo qual não há violação aos princípios da legalidade, disposto no art. 150 , I , da CF/1988

e do princípio da separação de poderes (art. 2º da CF )”... para pagamento de valores devidos em ações trabalhistas, ainda que as empresas reclamadas detenham créditos a receber da administração pública estadual, em virtude do disposto no art. 167 , VI e X , da CF

Ademais, entendeu que o dispositivo do CTN é compatível com o princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da CF/1988 , na medida em que o agente fiscal permanece sem autorização para se utilizar... ou negócios jurídicos do contribuinte que venham a ocultar ou dissimular a ocorrência desse fato gerador, motivo pelo qual não há violação aos princípios da legalidade, disposto no art. 150 , I , da CF/1988

RE 1.297.884/DF - Julgamento: 14/06/2021 Tese fixada: Em respeito ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal, quando não caracterizado o desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria interna corporis.... TEMA 1124 - Incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis ITBI na cessão de direitos de compra e venda, ausente a transferência de propriedade pelo registro imobiliário.... percentuais mínimos e máximos a serem observados pelas emissoras de rádio na produção e transmissão de programas culturais, artísticos e jornalísticos locais, nos termos do artigo 221 da Constituição Federal de 1988.

Pontuou que com o objetivo de regulamentar o dispositivo constitucional contido no art. 226 , § 7º , foi editada a Lei n. 9.263 /1996 a qual estabelece, em seu art. 2º , "que o planejamento familiar é... A Corte considerou que a Constituição Federal , em seu art. 226 , § 7º , estabeleceu que fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre... direito de todo cidadão, entendendo-se este como o conjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta direitos iguais de constituição , limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo