Art. 2 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

É inconstitucional, por contrariedade ao art. 70 e incisos da CF/88 e por desrespeito à autonomia federativa, lei federal que atribua aos tribunais de contas estaduais competência para analisar contas... Resumo: É inconstitucional — por violar os princípios da simetria e da separação de Poderes ( CF/1988 , art. 2º ), e a autonomia federativa — norma estadual que condicione a transferência de recursos do... ( CF/1988 , art. 22 , XXVII ), cujo prévio procedimento licitatório é requisito necessário para a contratação de obras, serviços, compras e alienações pela Administração Pública ( CF/1988 , art. 37

Rosa Weber, julgamento virtual finalizado em 12.11.2021 (sexta-feira), às 23:59 Resumo: Ofende os arts. 2º e 84, II, da Constituição Federal CF , norma de legislação estadual que estabelece prazo para o chefe do Poder Executivo apresentar a regulamentação de disposições legais... Isso porque, nos termos do art. 22, I, da Constituição Federal CF , há usurpação da competência privativa da União para legislar sobre direito civil .... 10.11.2021 (quarta-feira), às 23:59 Tese fixada: 10 da Lei nº 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/99 RPS , atende ao princípio da legalidade tributária art. 150 , I , CRFB/88

(ID 76711059) Argumentaram os requerentes, em apertada síntese, que a decisão impugnada viola a separação funcional dos poderes (art. 2º , CF/1988 ) e a ordem econômica e social. Decido... peritos, em detrimento da saúde dos trabalhadores e da prevenção dos riscos inerentes ao trabalho, como impõe o direito social fundamental prescrito no art. 7º , XXII , e no art. 200 , VIII , ambos da CF/88... perspectiva da ordem administrativa, diante da relevância da fundamentação apresentada pelos requerentes, no sentido de que a tutela de urgência contrariou o princípio da separação dos poderes (art. 2º

da CF/88 )... mas, AO REVÉS, o FEZ para a "POLÍCIA JUDICIÁRIA" (CIVIL e a POLÍCIA FEDERAL - art...), bem como ao "MINISTÉRIO PÚBLICO" (art. 127 , I, CRFB/88 ...). Mas não. E dai? (...)... Nem precisamos repetir que, em apertada síntese, que o 'art. 43 do RISTF', mesmo que fora 'formalmente recepcionado' como 'lei formal' pela CRFB/88 , em NADA JUSTIFICA ou QUIÇÁ FUNDAMENTA a COMPETÊNCIA

” dos Poderes do Estado, tornando-os independentes e harmônicos entre si (Artigo 2º , CF/88 ), é o chamado “Sistema de Freios e Contrapesos”... e a independência funcional da magistratura, ai realizando o julgador um confronto do disposto no artigo 2 da CRFB com o artigo 40 da LOMAN... a possibilidade de substituição do depósito em dinheiro, seja em execução trabalhista ou em sede recursal, por seguro garantia judicial, afrontam o Princípio da Legalidade, disposto no artigo 37 da CRFB

MEDIDA PROVISÓRIA A Medida Provisória está prevista no artigo 62 , da Constituição Federal de 88... na Constituição .”... Em seu artigo 2º , poderá haver celebração de acordo individual entre empregado e empregador com preponderâncias aos “demais instrumentos normativos, legais e negociais, respeitados os limites estabelecidos

A proximidade do Judiciário com o Executivo e vice-versa, mais do que concretizar o estipulado no art. 2º da Constituição Federal /88, traz à tona a disposição de ambos os poderes com o intercâmbio de

Em busca desse objetivo único, e que resume os anseios dos dirigentes do Tribunal de Justiça, o Judiciário paulista atuará, no biênio 2020/2021, permeado nos fundamentos do art. 2º da CF/88... A Constituição de 1988 assegurou, em cláusula pétrea, a separação dos Poderes do Estado (art 2º): “São poderes da união, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”

A Agência ainda argumentou que a sentença que autorizou a venda direta de etanol pelas usinas aos postos revendedores viola o disposto nos arts. 2º , 170 , 173 , 174 , 177 , caput e §§ 1º e 2º , da CF/88... 88 c/c art. 8º , caput, e inciso VI ; e art. 19 da Lei 9.478 /97

É de ampla notoriedade que com a promulgação da CRFB/88 e término do regime político ditatorial, promoveu-se no Brasil o Estado Democrático de Direito e, consequentemente, a inclusão, no texto constitucional... O princípio da dignidade da pessoa humana e todos os direitos fundamentais que lhe são inerentes tornaram-se fundamento do Estado Democrático de Direito, nos termos do art. 2º , II, da Constituição da... penal – motivo pelo qual, torna-se inadequado desvinculá-lo da Constituição