[Resumo] Informativo STF 1091
É inconstitucional, por contrariedade ao art. 70 e incisos da CF/88 e por desrespeito à autonomia federativa, lei federal que atribua aos tribunais de contas estaduais competência para analisar contas... Resumo: É inconstitucional — por violar os princípios da simetria e da separação de Poderes ( CF/1988 , art. 2º ), e a autonomia federativa — norma estadual que condicione a transferência de recursos do... ( CF/1988 , art. 22 , XXVII ), cujo prévio procedimento licitatório é requisito necessário para a contratação de obras, serviços, compras e alienações pela Administração Pública ( CF/1988 , art. 37