Art. 201 da Constituição Federal de 88 em Notícias

“Por último, a EC violou o critério atuarial que deve presidir a regulação das prestações previdenciárias (art. 201 caput da CF/88 ), vulnerou a garantia da seletividade das utilidades securitárias, já... inciso I , do CF/88 ) e a vedação do retrocesso, especialmente porque sequer se poderia falar em aplicação da reserva do possível no caso das prestações previdenciárias, pois elas têm fonte de custeio... incompatível com os objetivos da República: construir uma sociedade justa e solidária, erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e promover o bem de todos (art. 3º da CF/88

da CF , (Homem 60 anos e Mulher 57 anos) . 2ª modalidade - Tempo de contribuição e idade crescente... 3º da EC 103 /2019 Ano Mulher = professora Homem = professor 2019 81         91 2020 82         92 2021 83         93 2022 84         94 2023 85         95 2024 86         96 2025 87         97 2026 88... Todavia, se faz necessário lembrar que a regra de transição nem sempre será vantajosa haja vista que no caso dos professores o requisito de idade é reduzido em 5 anos, tudo, conforme o artigo 201 , § 8º

Considerando que a Constituição alçou a proteção da maternidade a direito social ( CF , art. 6º c/c art. 201 ), estabelecendo como objetivos da assistência social a proteção à família, à maternidade, à... Na mesma linha, o Tribunal de origem consignou: O direito à licença maternidade encontra previsão no art. 7º , XVIII da CF/88 e legislação infraconstitucional e os dispositivos devem ser interpretados... ) que vivencie a situação fática sub examine; (ii) jurídico, posto que envolve a proteção especial consagrada à maternidade ( CF , art. 6º c/c art. 201 ), bem como a construção do âmbito de incidência

O benefício de pensão por morte é voltado à proteção da família, sendo devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, conforme o art. 201 , inciso V da CF/88 , art. 74 e

IX , 195 , § 5º , e 201 , caput e § 1º , da Constituição da República... Agentes Nocivos: Agente físico ruído a níveis de 88 dB (A)... Isto porque, a Emenda Constitucional n. 20 /98 acrescentou o § 1º ao artigo 201 da Constituição Federal prevendo que: ‘§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de

Ponto 02: Revogação da aposentadoria por tempo de contribuição. a) Normas a serem alteradas: art. 40, § 1º , I , a, c/c § 2º do mesmo artigo, CRFB/88 c/c o art. 201 , CRFB/88 . b) Análise e opinião: esta... Opinamos aqui pela inconstitucionalidade material desta proposta na forma do art. 60 , § 4º , inciso IV , CRFB/88 , uma vez que reduz direito fundamental previsto no art. 7º , inciso XXIV , CRFB/88... ; § 1º e § 1º-C, ambos do art. 149 , CRFB/88 ; art. 201-A, CRFB/88 ; art. 13 da Emenda Proposta. b) Análise e opinião: Atualmente, o regime de previdência é baseado na solidariedade ou pacto intergeracional

Diante disso, sustenta que "não há qualquer afronta ao artigo 5º , inciso I , da CF/88 , que estabelece igualdade de tratamento entre homens e mulheres", mas que, ao contrário, "o acórdão recorrido ao... parágrafo 9º , da Constituição e da Lei 9.796 /1999... Sustentam que "apesar de a compensação ser determinada pela Constituição Federal , tratando-se de receita própria dos autores, a União vem criando obstáculos à sua efetivação, violando frontalmente o texto constitucional

B) TERRITÓRIOS – Artigo 33 da CF/88 . 07) Formação... , ou seja, é braço da União. Artigo 36 da CF/88 . III – Da Organização... Leiam 0 Comentários 0 Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 1 mês Art. 57 , § 5 da Constituição Federal de 88 Andamento do Processo n. 0002422-76.2XXX.403.6XX5 - 08/03/2018 do TRF-3 o art . 201 , 1º... Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/03/2018 letra morta ao que disciplina o art . 201 , 1º da CF/88 e revogar o disposto nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213 /91, pondo.../98) havia revogado

Ao analisar o caso, o juiz Federal substituto Erico Sanches Ferreira dos Santos pontuou que o artigo 201 da CF/88 dispõe sobre o direito de dependentes de segurados de baixa renda ao recebimento de auxílio-reclusão

V – pensão por morte de segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes. ( CRFB/88 , art. 201 , caput e incisos)... Nossa lei maior ( Constituição Federal ), trata dessas situações. Senão vejamos