Art. 21 Cf em Notícias

De acordo com a Acel, a Lei Estadual 9.925/2022 extrapola a competência da União para explorar e legislar sobre telecomunicações, conforme previsto nos artigos 21 e 22 da Constituição Federal .

inciso VI , e 22 , inciso XXI , da Constituição Federal )... argumento da PGR de que a Lei estadual 3.960/2022 invadiu competência da União para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico e legislar, privativamente, sobre essa matéria (artigos 21

Resumo: É inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre material bélico ( CF/1988 , arts. 21 , VI ; e 22, XXI) e para editar normas gerais sobre licitações e contratos... ( CF/1988 , art. 22 , XXVII ), cujo prévio procedimento licitatório é requisito necessário para a contratação de obras, serviços, compras e alienações pela Administração Pública ( CF/1988 , art. 37... A regra da reserva de iniciativa de leis conferida ao presidente da República ( CF/1988 , art. 61 , § 1º , II , c e e)é aplicável simetricamente aos estados ( CF/1988 , art. 25 ), conforme jurisprudência

Resumo: Compete à União regular o mercado de planos de saúde, o que inclui a normatização da matéria ( CF/1988 , art. 22 , VII ), bem como toda a fiscalização do setor ( CF/1988 , art. 21 , VIII )... Ausente esse efeito, inexiste qualquer violação ao preceito do art. 155 , § 2º , I , da CF/1988... Esta, por sua vez, foi editada com o objetivo de regulamentar o § 1º do art. 207 da CF/1988 , incluído pela EC 11 /1996

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 12.651 /2012, arts. 61-A , 61-B , 61-C , 63 e 67 Lei n. 4.771 /1965 Constituição Federal , arts. 5º , 21 , XVII , e 48 , VIII SÚMULAS Súmula Vinculante n. 10 ##... XVII , e 48 , VIII , da CF )"... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF/1988 ), art. 109 , I Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), arts. 54-A , 104-A , 104-B e 104-C Lei n. 14.181 /2021 #########################

art. 21 , VI ), o que lhe viabiliza definir os requisitos sobre o porte funcional de arma de fogo... Nesse contexto, o Código de Processo Penal — norma editada no exercício da competência privativa da União para legislar sobre direito processual ( CF/1988 , art. 22 , I )— já delimitou essa atribuição... Em análise superficial da questão sob exame, vê-se que o Presidente da República, ao editar o referido decreto, agiu com base na competência prevista no art. 84 , caput, IV , da CF/1988 , sem tê-la exorbitado

art. 22 , IV ), para explorar, diretamente ou por delegação, os serviços e instalações de energia elétrica ( CF/1988 , art. 21 , XI , e), e para dispor sobre política de concessão de serviços públicos... DF , relator Ministro Luiz Fux, julgamento virtual finalizado em 28.2.2023 (terça-feira), às 23:59 Resumo: É formalmente inconstitucional — por vício resultante da usurpação do poder de iniciativa ( CF/1988... Em um ambiente democrático, não se deve atribuir a qualquer órgão, seja do Poder Judiciário, seja do Poder Legislativo, a faculdade de pronunciar a última palavra sobre o sentido da Constituição

A norma impugnada não usurpa a competência privativa da União para legislar sobre direito penal ( CF/1988 , art. 22 , I ), tampouco sobre material bélico ( CF/1988 , art. 21 , VI , e 22, XXI)... É inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito processual ( CF/1988 , art. 21 , I ), uma vez que as normas que dispõem sobre RPV têm caráter eminentemente... ( CF/1988 , art. 5º , XIII )

É competência privativa da União legislar e explorar, de modo direto ou indireto, os serviços de telecomunicação, nos termos da lei ( CF/1988 , arts. 21 , XI , e 22 , IV )... municipal ( CF/1988 , art. 30 , I ) (1)... Segundo o texto constitucional , a atuação comissiva do Poder Público há de ser implementada para combater quaisquer formas de discriminação, em especial pelo repúdio ao racismo ( CF/1988 , arts. 4º

Inicialmente, a norma, além de desbordar dos limites do poder regulamentar, invade a competência privativa da União para legislar sobre Direito Processual Penal ( CF/1988 , art. 21 , I ) (2).