Art. 218-c Código Penal em Notícias

Adiante, sobre a causa de aumento envolvendo chantagem, o Código Penal prevê no parágrafo único do art. 218-C uma causa de aumento para os casos envolvendo partes que já mantiveram relação intima ou de... A conduta descrita pelo Deputado já encontra tipificação no Código Penal , está prevista no artigo 216 , parágrafo único... O Projeto de Lei O Deputado Marcelo Álvaro Antônio propôs o projeto de lei nº 5**342/2023 ** com o intuito de alterar o Código Penal , acrescentando o art. 218-D para tipificar a conduta de criar, divulgar

Ainda, há depender do caso, o crime previsto no art. 218-C do Código Penal também pode estar presente: Art. 218-C.

Marco Legal e Tipificação Criminal O Código Penal Brasileiro, em seu artigo 218-C , introduzido pela Lei 13.718 /2018, tipifica o crime de divulgação de cena de estupro ou de imagens de sexo, nudez ou... Lei Carolina Dieckmann : Além do Código Penal , a Lei 12.737 /2012, conhecida como " Lei Carolina Dieckmann ", trata da criminalização dos delitos informáticos, estabelecendo punições para condutas como

do Código Penal... homem poderá sofrer sanções penais de acordo com a lei brasileira, já que o compartilhamento não autorizado de fotos íntimas configura crime de divulgação de cena de sexo ou nudez, previsto no artigo 218-C

Informam os autos que o paciente foi denunciado por infração ao art. 218-C , § 1º , c. c. art. 29 , caput, e art. 61 , II , letra f , todos do Código Penal .

DIVULGAR IMAGENS ÍNTIMAS SEM AUTORIZAÇÃO É CRIME INSERIDO NO ARTIGO 218-C DO CÓDIGO PENAL (LEI n. 13.718 /18). Tem ocorrido com frequência, a exposição de imagens íntimas nas mídias e redes sociais... Mediante essas condutas, a Lei n. 13.718 /18 introduziu no Código Penal o art. 218-C, que assim dispõe: "Art. 218-C

caput, todos do Código Penal... Diante disso, o MPDFT pediu a condenação do réu pelos crimes tipificados nos artigos 158 , caput, artigo 171 , caput, combinado com artigo 14 , inciso II , e artigo 218-C , caput, todos do Código Penal... Dessa forma, o réu foi condenado a cinco anos, seis meses de reclusão e 15 dias multa pelos crimes previstos no artigo 158 , caput, artigo 171 , caput, combinado com artigo 14 , inciso II , e artigo 218-C

Em casos mais graves, o uso indevido de imagem pode ser considerado crime, como previsto no artigo 218-C do Código Penal , que considera ilícito penal a disponibilização ou divulgação de fotos, vídeo ou... (Vide ADIN 4815) Código Penal - Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940. Art. 218-C... O Código Penal , nos artigos 307 e 308 descreve os delitos de falsa identidade

do Código Penal Brasileiro... constranger alguém, sob ameaça, a manter ato libidinoso diverso da conjunção carnal, crime previsto artigo 233 de Código Penal Militar e por divulgação de cena íntima sem autorização, crime previsto no artigo 218-C

O artigo 218-C do Código Penal prevê como condutas criminosas atos de oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio, fotos... Inserindo novos crimes no texto do Código Penal , foi criada a figura do crime de divulgação de cena de estupro ou de cena de sexo ou pornografia