Art. 258 da Lei 8069/90 em Notícias

O descumprimento da lei pelos proprietários dos estabelecimentos importa, em tese, na prática da infração administrativa tipificada no art. 258 , da Lei nº 8.069 /90, sujeitando-os a multa de três a vinte... A Operação Aliança, que deverá continuar nas próximas semanas, foi deflagrada em cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente e visa a promover o bem estar da família

da Lei nº 8.069 /90... /90... da apuração de eventual responsabilidade daqueles cuja ação ou omissão resultar na violação dos direitos de crianças e adolescentes tutelados pelos arts. 5º, 208, caput e par. único, 212 , 213 , 243 e 258

Francisco Rossi - que altera a redação da Lei de nº 8.069 /90 - Estatuto da Criança e do Adolescente... da Lei nº 8.069 /90 - ECA - para que as penas de multa previstas nesses dispositivos sejam fixadas com base no salário mínimo... Andreia Zito - que altera a Lei nº 8.069 /90, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente , para acrescentar uma alínea c ao art. 136 da referida lei"

às penalidades previstas no art. nº 258 do ECA "... Ao aplicar a multa, o juiz afirmou ter a empresa "infringido as disposições da Lei n. 8.069 /90 e da Portaria nº 08/2010, ao permitir que menores de 18 anos ingressassem no evento, sujeitou-se o processado... O juiz da Comarca de Itiruçu, Alysson Camilo Floriano da Silva, aplicou multa de 20 salários mínimos a uma empresa de diversão por descumprir normas do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) durante

às penalidades previstas no art. nº 258 do ECA "... Para multar a empresa, o juiz afirmou que "por ter infringido as disposições da Lei n. 8.069 /90 e da Portaria nº 08/2010, ao permitir que menores de 18 anos ingressassem no evento, sujeitou-se o processado... O juiz da Comarca de Itiruçu, Alysson Camilo Floriano da Silva, aplicou multa de 20 salários mínimos a uma empresa de diversão por descumprir normas do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) durante

(art. 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente ). CAPÍTULO IV HOSPEDAGEM Art. 37... (arts. 249 e 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente ). SEÇAO II BILHAR, SINUCA, CONGÊNERES E CASAS DE APOSTA Art. 34... A portaria entrará em vigor 90 dias após sua publicação. Confira abaixo o texto da portaria na íntegra

nº 8069 /90 - ECA , que disciplina o horário de permanência de crianças e adolescentes em ambientes comerciais... Na abordagem, os agentes do Juizado da Infância e Juventude, com o apoio de membros do Ministério Público, verificaram que em muitos estabelecimentos não consta o aviso definido pelo artigo 258 da Lei

nº 8069 /90 ECA , que disciplina o horário de permanência de crianças e adolescentes em ambientes comerciais... Na abordagem, os agentes do Juizado da Infância e Juventude, com o apoio de membros do Ministério Público, verificaram que em muitos estabelecimentos não consta o aviso definido pelo artigo 258 da Lei

Em primeira instância, a ação do Ministério Público foi julgada procedente, tendo sido aplicada multa por infração prevista no artigo 258 da Lei n. 8.069 /90 ( ECA )... É imperativa a comprovação da idade do adolescente por certidão de nascimento, para caracterizar infração administrativa às normas do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) praticada por terceiros

Em primeira instância, a ação do Ministério Público foi julgada procedente, tendo sido aplicada multa por infração prevista no artigo 258 da Lei n. 8.069 /90 ( ECA )... É imperativa a comprovação da idade do adolescente por certidão de nascimento, para caracterizar infração administrativa às normas do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) praticada por terceiros