Fiscalizações visam coibir descumprimento de normas

O Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Macapá (JIJ) realizou, no período de 26 de agosto até o dia 05 de setembro, fiscalizações noturnas e diurnas em lan houses, bares, motéis, hotéis, lanchonetes, academias de ginásticas, associações e boates, objetivando verificar o cumprimento das medidas preventivas, definidas pelo JIJ, quanto a utilização de faixas e avisos orientando a permanência de menores no local, bem como as orientações definidas na Lei Federal nº 11.577/07, que obriga os estabelecimentos a exposição de cartazes com os informes: "EXPLORAÇÃO SEXUAL E TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES SÃO CRIME: DENUNCIE JÁ".

Na abordagem, os agentes do Juizado da Infância e Juventude, com o apoio de membros do Ministério Público, verificaram que em muitos estabelecimentos não consta o aviso definido pelo artigo 258 da Lei nº 8069/90 - ECA, que disciplina o horário de permanência de crianças e adolescentes em ambientes comerciais. Diante desse registro, a fiscalização constatou a presença de grande número de menores em horário não permitido.

No período em que as fiscalizações foram realizadas, ficou constatado que 102 estabelecimentos abusam das determinações. Desses, 52 foram notificados e 50 autuados por estarem infringindo as normas. Os proprietários dos estabelecimentos autuados têm 10 dias para apresentarem sua defesa.

Por outro lado, o JIJ adverte que os estabelecimentos que desobedecerem as regras estão sujeitos a multas que variam de três a 20 salários mínimos. Dependendo dos casos, as multas poderão chegar a 100 salários mínimos, com possibilidade de interdição do local por até 15 dias ou a cassação do alvará de funcionamento.

Assessoria de Comunicação Social do TJAP

Macapá, 08 de setembro de 2009