Art. 350 do Código Eleitoral em Notícias

Além disso, em 15.12.2022, ofereceu nova denúncia com a imputação da prática do crime previsto no art. 350 do Código Eleitoral , anteriormente arquivado... Por isso, o processo deveria permanecer na Justiça Eleitoral, a despeito do arquivamento - arbitrário - do inquérito em relação ao delito do art. 350 do Código Eleitoral... Registre-se, portanto, que nunca houve o arquivamento de inquérito policial instaurado para investigar o art. 350 do Código Eleitoral , daí não ter sido o mesmo ‘desarquivado’

Delcídio responde por omitir, em sua prestação de contas, recebimento de pagamentos efetuados por pessoas jurídicas à sua campanha eleitoral do pleito de 2014, crime descrito no artigo 350 do Código Eleitoral

DENÚNCIA QUE NARRA FATOS QUE SE AMOLDAM, EM TESE, AO CRIME PREVISTO NO ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL . PRÁTICA CONHECIDA COMO CAIXA 2 PARA O FINANCIAMENTO DE CAMPANHA ELEITORAL. EMENDATIO LIBELLI... No caso em exame, a descrição dos fatos narrados na denúncia sinaliza para a prática do delito de falsidade ideológica eleitoral, descrito no art. 350 do Código Eleitoral , consistente na prática conhecida... /DF , compete à Justiça Eleitoral julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos - inteligência dos artigos 109 , inciso IV , e 121 da Constituição Federal , 35 , inciso II , do Código Eleitoral

Para resolver esse problema, o SISTEMA DOMICILIADO está implantando o CRI – Comprovante de Residencia Individual com base na lei 7115 /83 e art. 350 da Lei 4.737 /65 ( Código Eleitoral ), art. 299 do CPB

Essa moldura fática permite antever, em tese, a prática da infração penal tipificada no artigo 350 do Código Eleitoral , o qual prevê, in litteris: "Art. 350... Tal conduta, em tese, configura o delito tipificado pelo artigo 350 do Código Eleitoral , que pune a omissão, em documento público ou particular, de declaração que dele devia constar, para fins de disputa... do Código Eleitoral

do Código Eleitoral... tem reconhecido a competência da Justiça Eleitoral quando denúncias narram a utilização de dinheiro de origem criminosa em campanha, mediante falsidade ideológica eleitoral, conduta tipificada no art. 350

Informativo nº 749 19 de setembro de 2022. SÚMULAS 3 > 3>SÚMULA N. 212 (CANCELADA) A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória. Primeira Seção, súmula n. 212 cancelada em 14/ 09/ 2022. ############################################################################################################ SÚMULA N. 497 (CANCELADA) Os créditos das autarquias federais preferem aos créditos da Fazenda estadual desde que coexistam penhoras sobre o mesmo bem. Primeira Seção, súmula n. 497 cancelada em 14/ 09/ 2022. ############################################################################################################ RECURSOS REPETITIVOS Processo REsp 1.953.607-SC , Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 14/09/2022 ( Tema 1120 ). Ramo do Direito - EXECUÇÃO PENAL Tema Remição de pena. Art. 126 , § 4º , da Lei 7.210 /1984 ( LEP ). Trabalho e estudo. Suspensão durante a pandemia de Covid-19.

do Código Eleitoral... indica que a ação de usar dinheiro, de origem criminosa, doado para campanha eleitoral, está prevista como delito de competência da Justiça Especializada, encaixando-se na figura típica descrita no art. 350... competente a Justiça Eleitoral para julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos, na forma dos arts. 109 , IV , e 121 , ambos da Constituição Federal , bem como do art. 35 , II , do Código Eleitoral

do Código Eleitoral... STF indica que a conduta de usar dinheiro de origem criminosa em campanha eleitoral está prevista como delito de competência da Justiça especializada, encaixando-se na figura típica descrita no artigo 350

do Código Eleitoral ), por ter omitido recursos utilizados em sua campanha para deputado em 2010 da prestação de contas apresentada à Justiça Eleitoral... ex-deputado foi condenado a dois anos e nove meses de reclusão, em regime inicial semiaberto convertido em prisão domiciliar, pela prática do crime de falsidade ideológica para fins eleitorais (artigo 350