STF 2023 - Roubo - Absolvição - Sentença Anulada por Falta de Fundamentação (Art.93 IX da CF-88)
Não há que se falar em violação ao procedimento previsto no art. 406 e seguintes, do CPP , pois aquele refere-se tão-somente aos processos de crimes de competência do Tribunal do Júri. 3... OFENSA AO ART. 155 DO CPP NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1... Quanto à tese defensiva, pugna pela absolvição por ausência de provas, com base no art. 386 , VI , CPP