Juiz Adão Carvalho expede liminar que proíbe bandeiradas e carreatas irregulares em Macapá
É certo, todavia, que a própria Lei nº 9.504 /97, no seu art. 41 , § 2º , primeira parte, concede poder de polícia à Justiça Eleitoral para adoção das providências necessárias a inibir práticas ilegais... /97 c/c § 2º do art. 300 do NCPC .A decisão liminar é resultado da Representação Eleitoral Nº 213-51.2016.6.03.0002, interposta pelo Ministério Público Eleitoral (MPE)... decisão se deu pela verificação de forma reiterada, de prática de propaganda irregular, efetuadas prfaticamente por todas as coligações e partidos políticos da cidade, com base no artigo 96 da Lei nº 9.504