Art. 5 Liv Cf em Notícias

LIV , da Constituição Federal (RE n. 1.283.996 AgR, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 11/11/2020)... n. 11.343 /2006, não pode ter sua aplicação afastada com fundamento em investigações preliminares ou processos criminais em andamento, mesmo que estejam em fase recursal, sob pena de violação do art. 5º... liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º

O recurso extraordinário (eDoc 40), em que se alega violação ao art. 5º , X , XII , XXXV , XLVI , LIV , LV e LVI , e art. 93 , IX , da Constituição da Republica , foi formalizado contra acórdão do Tribunal... Ademais, a tardia alegação de ofensa à Constituição , apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento... A matéria sequer foi alegada em embargos de declaração (eDoc 32), com o fito de provocar eventual manifestação do órgão julgador de origem acerca da suposta transgressão ao Texto Constitucional

XXXV , XXXVI e LIV , da Constituição Federal... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF ), art. 5º , inciso XXXVIII , alínea d Decreto-Lei n. 253/1967, art. 4º SÚMULAS Súmula 122 /STJ #############################################... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF ), art. 5º , XI Lei n. 11.343 /2006, art. 33 PRECEDENTES QUALIFICADOS Tema 280/STF ##########################################################

( CF/1988 , art. 5º , XIII )... As mencionadas disposições afrontam os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, do devido processo legal substantivo ( CF/1988 , art. 5º , LIV ) e, especialmente, do livre exercício profissional... Uma vez respeitados os limites impostos pela Constituição Federal e pela Lei 10.826 /2003 ( Estatuto do Desarmamento ), editada no exercício da competência federal para dispor sobre normas gerais ( CF/1988

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal , art. 5º , LIV ############################################################################################################ Processo REsp 2.000.959... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR De início, ressalta-se que a garantia constitucional da coisa julgada (art. 5º , XXXVI , da Constituição Federal ) possui conceito e limites previstos, essencialmente, no CPC... É garantia dada pela Constituição Federal que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal (art. 5º, LIV)

art. 5º , I , LIV e LV ) nem compromete a necessária paridade de armas que deve existir entre a defesa e a acusação... e sessões de julgamento (Lei Complementar 75/1993, art. 18, I, a; e Lei 8.625 /1993, art. 41 , XI) não fere os princípios da isonomia, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório ( CF/1988

LIV , da Constituição Federal ( RE 1.283.996 AgR, Rel... Lei 11.343 /2006, não pode ter sua aplicação afastada com fundamento em investigações preliminares ou processos criminais em andamento, mesmo que estejam em fase recursal, sob pena de violação do art. 5º... Todo o recurso foi analisado à luz dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à espécie, constatando-se a ausência de violação a qualquer norma do texto da Constituição Federal

art. 5º , I , LIV e LV ) nem compromete a necessária paridade de armas que deve existir entre a defesa e a acusação... arts. 5º , XXIII ; 170 , caput e III; e 186)... art. 5º , LXXVIII ; e Lei 9.504 /1997, art. 97-A), com o objetivo de proporcionar a estabilização do resultado das urnas, de modo a refletir a vontade soberana do eleitor

XXXVII , LIII e LIV , 109 , IV , in fine, da CRFB/88 , art. 35 , II , do Código Eleitoral , e arts. 78 , IV , 79 , do CPP... Por essas razões, assiste razão aos impetrantes quando afirmam que houve violação à jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal e ao artigo 5º , inciso LIII , da Constituição Federal... 03.2018.8.07.0001 , da competência da Justiça Federal Especializada Eleitoral e determine imediata remessa à Justiça Federal Especializada Eleitoral para processamento do feito, ab initio, nos termos dos arts. 5º

Assinalo ainda que o proceder da Corte de origem também afronta o princípio da não surpresa, decorrência do devido processo legal previsto no art. 5º , LIV , CF... XL , da Constituição Federal , devendo ser aplicada ao caso em testilha (STJ. 5a Turma... Penal , foi revogada pela Lei n. 13.654 /2018 e, considerando que a prática delituosa ocorreu em 4/11/2012, a circunstância caracteriza a cogente aplicação da novatio legis in mellius prevista no art. 5º