Resumo Informativo de Jurisprudência do STJ Edição Especial nº 6 de 25 de julho de 2022
INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC/2015 ), arts. 523 , § 1º ; 916 , § 7º ; e Código de Processo Civil ( CPC/1973 ), arts. 475-R e 745-A. ##################################... Vedação expressa contida no art. 916 , § 7º , do CPC/2015 . Mitigação. Concessão unilateral do juízo. Impossibilidade. Princípio da menor onerosidade. Não incidência... Portanto, nos termos da vedação contida no art. 916 , § 7º , do CPC/2015 , inexiste direito subjetivo do executado ao parcelamento da obrigação de pagar quantia certa, em fase de cumprimento de sentença