Deputada tem três dias para pagar dívida com empresa de comunicação

A Juíza da 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília expediu mandado de citação, penhora, avaliação e intimação determinando que a deputada Sandra Faraj Cavalcante pague, no prazo de três dias úteis, contados do recebimento do mandado, a importância de R$ 217.630,36, acrescida das atualizações legais, juros, custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10%, ou nomeie bens à penhora. O pagamento é referente à dívida com a empresa NetPub Serviços de Comunicação e Tecnologia LTDA - ME.

A decisão diz, ainda, que caso ela efetue o integral pagamento no prazo de três dias úteis, contados da citação, o valor dos honorários será reduzido pela metade. Caso não o faça naquele prazo, o Oficial de Justiça deverá penhorar e avaliar bem (ns) suficiente (s) à satisfação do débito.

A deputada tem 15 dias úteis para embargar a execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, contados da data da juntada nos autos do mandado de citação devidamente cumprido.

No caso de parcelamento, o não pagamento de qualquer uma das prestações acarretará o vencimento imediato das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, bem como a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas, de acordo com o art. 916 § 5º, do CPC/2015.

Número do processo PJe: 0700828-87.2017.8.07.0001