Art.- 30 , Lei 9.656 /98 em Notícias

De acordo com a relatora, o § 1º do art. 30 da Lei n.º 9.656 /98 estabelece um prazo para a manutenção da condição de beneficiário após o rompimento do vínculo empregatício, sendo no mínimo de seis e no... Dependentes e agregados têm o mesmo limite de tempo para permanecer em plano de saúde após morte do beneficiário titular (14/04) Na hipótese de falecimento do beneficiário titular de plano de saúde, a Lei 9.656

No caso, a autora buscou permanecer no plano de saúde, com a manutenção dos prazos de carência e valores, mesmo após seu desligamento da empresa onde trabalhava, conforme o artigo 30 , da lei 9.656 /98

Art. 30 , § 1º da Lei 9.656 /98. Empregado deve ser expressamente comunicado pelo ex-empregador do direito de optar, no prazo de 30 dias do deslocamento. Resolução Normativa 279 da ANS.

da Lei nº 9.656 /98, invocados pela ré... A ré ainda sustentou que, nos termos do artigo 31 da Lei nº 9.656 /98, o empregado aposentado por invalidez só poderá manter o benefício se assumir integralmente o custo do plano, o que não foi feito pela... Legislação previdenciária - Segundo o magistrado, por se tratar de aposentadoria por invalidez, e não de dispensa sem justa causa ou aposentadoria definitiva, não se aplicam ao caso os artigos 30 e 31

da Lei nº 9.656 /98, invocados pela ré... A ré ainda sustentou que, nos termos do artigo 31 da Lei nº 9.656 /98, o empregado aposentado por invalidez só poderá manter o benefício se assumir integralmente o custo do plano, o que não foi feito pela... Legislação previdenciária - Segundo o magistrado, por se tratar de aposentadoria por invalidez, e não de dispensa sem justa causa ou aposentadoria definitiva, não se aplicam ao caso os artigos 30 e 31

da Lei nº 9.656 /98, invocados pela ré... A ré ainda sustentou que, nos termos do artigo 31 da Lei nº 9.656 /98, o empregado aposentado por invalidez só poderá manter o benefício se assumir integralmente o custo do plano, o que não foi feito pela... Legislação previdenciária - Segundo o magistrado, por se tratar de aposentadoria por invalidez, e não de dispensa sem justa causa ou aposentadoria definitiva, não se aplicam ao caso os artigos 30 e 31

da Lei nº 9.656 /98, invocados pela ré... A ré ainda sustentou que, nos termos do artigo 31 da Lei nº 9.656 /98, o empregado aposentado por invalidez só poderá manter o benefício se assumir integralmente o custo do plano, o que não foi feito pela... Legislação previdenciária - Segundo o magistrado, por se tratar de aposentadoria por invalidez, e não de dispensa sem justa causa ou aposentadoria definitiva, não se aplicam ao caso os artigos 30 e 31

Assim, a ingerência da operadora, além de não ter fundamento na Lei n. 9.656 /98, constitui ação iníqua e abusiva na relação contratual, e coloca concretamente o consumidor em desvantagem exagerada (art... Com efeito, nos termos do art. 30 , § 6º , da Lei n. 9.656 /1998, não é considerada contribuição a coparticipação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização... e 31 da Lei n. 9.656 /1998)

O ministro destacou inicialmente que, nos termos dos artigos 30 e 31 da Lei 9.656 /98, é assegurado ao trabalhador demitido sem justa causa ou aposentado que contribuiu para o plano de saúde o direito... /98... O ministro também lembrou que, segundo os mesmos artigos da Lei 9.656 /98, não é considerada contribuição a coparticipação do consumidor exclusivamente em procedimentos médicos

O ministro destacou inicialmente que, nos termos dos artigos 30 e 31 da Lei 9.656 /98, é assegurado ao trabalhador demitido sem justa causa ou aposentado que contribuiu para o plano de saúde o direito... /98... Coparticipação O ministro também lembrou que, segundo os mesmos artigos da Lei 9.656 /98, não é considerada contribuição a coparticipação do consumidor exclusivamente em procedimentos médicos