Seminário Estadual aprova 34 teses para apresentação em evento nacional do MP
inominada em respeito ao princípio constitucional da individualização da pena. 18) Mateus Eduardo Siqueira Nunes Bertoncini – Três décadas da Constituição de 1988 e o desafio de se definir um novo modelo... entre os delitos de posse/porte de arma de fogo de uso permitido e restrito. 17) Marcelo Augusto Ribeiro – A participação do indiciado/réu em procedimento circular restaurativo como circunstância atenuante