Ato Ilícito Comprovado em Notícias

ilícito... do crime antecedente, na hipótese em que este foi praticado exclusivamente por um dos agentes, pois o art. 942 do Código Civil estabelece a responsabilidade solidária apenas para os coautores do mesmo ato ilícito... Possibilidade limitada à incorporação de recursos ilícitos no patrimônio ou obtenção de proveito

Isso porque, restou comprovado nos autos que ele possui ensino médio completo, detentor de considerável poder aquisitivo e empresário conhecido no município de Chapecó, tendo amplo conhecimento da ilicitude... estupefacientes apreendidos e a própria condenação do ora apelado pela prática de crimes diversos no presente feito, evidenciam que Lucas GXXXXXX se dedicava a atividades criminosas e fazia do tráfico ilícito... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER ATO EXECUTÓRIO. ATIPICIDADE FORMAL RECONHECIDA. ABSOLVIÇÕES QUE SE IMPÕEM. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. PEDIDO COMUM DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA

Restou comprovado que as pessoas dos agentes dos crimes, valendo- se de determinadas informações e facilidades para o acesso ao interior da agência bancária mesmo em horário fora do expediente bancário... É sabido que a fundamentação dos atos decisórios se qualifica como pressuposto constitucional de validade e eficácia das decisões emanadas do Poder Judiciário, constituindo dever do magistrado demonstrar... Na verdade, esse acordo de vontades, com um fim comum - cometimento de crimes, reflete apenas um ato preparatório, elevado categoria de crime autônomo, em razão do perigo que representa e do alarma social

O adiantamento de parte dos honorários somente será considerado apropriação indébita se houver cláusula contratual de devolução expressa, o que não ficou comprovado nos autos... Mas esse ato mentiroso, conquanto imoral, não é crime e não constituiu meio para a apropriação do dinheiro que foi pago ao advogado, ainda que revele que ele – caso seja veraz o relato na inicial - não... O pagamento de honorários advocatícios, para prestação de serviços não executados, constitui ilícito civil, reparável na esfera própria. Nada tem a ver com a área criminal

Dessa forma, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, "o percebimento de outra pensão de natureza previdenciária não constitui óbice para o recebimento da pensão decorrente de ato ilícito ( REsp... ilícito causado por acidente automobilístico... pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial

Dessa forma, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, "o percebimento de outra pensão de natureza previdenciária não constitui óbice para o recebimento da pensão decorrente de ato ilícito ( REsp... ilícito causado por acidente automobilístico... pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial

Concluiu-se, desse modo, restar comprovado "o exercício reiterado do comércio ilícito mediante repartição e revezamento de tarefas pelos acusados, todos se conhecendo e mantendo estreitas relações", tratando-se... ASSOCIATIVOS ESTÁVEIS COM A FINALIDADE DE COMERCIALIZAR ENTORPECENTES, CONSTATANDOSE AINDA O EXERCÍCIO REITERADO DA MERCANCIA ILEGAL MEDIANTE REPARTIÇÃO E REVEZAMENTO DE TAREFAS - DESNECESSIDADE DA PRÁTICA DE ATOS... Não deve ser aplicada em desfavor do réu a causa de aumento do art. 40 , VI , da Lei de Drogas , pois dos diálogos interceptados não ficou comprovado o vinculo direto entre ele e o adolescente Gabriel

Contudo, no caso, a concessionária não foi responsabilizada pelo mero ato ilícito praticado por terceiro ou por não ter impedido o assalto à mão armada, mas em razão de não ter cumprido com os requisitos... Isto é, versando o ato negocial sobre direitos difusos e coletivos stricto sensu , são legitimados os órgãos públicos... Com efeito, tendo em vista que não ficou minimamente comprovado o dolo na fixação da cláusula penal nem foi previsto no contrato a possibilidade de o credor demandar indenização suplementar, deve mesmo

Contudo, no caso, a concessionária não foi responsabilizada pelo mero ato ilícito praticado por terceiro ou por não ter impedido o assalto à mão armada, mas em razão de não ter cumprido com os requisitos... Isto é, versando o ato negocial sobre direitos difusos e coletivos stricto sensu , são legitimados os órgãos públicos... Com efeito, tendo em vista que não ficou minimamente comprovado o dolo na fixação da cláusula penal nem foi previsto no contrato a possibilidade de o credor demandar indenização suplementar, deve mesmo

De acordo com a doutrina e a jurisprudência, o prejuízo imaterial é uma decorrência natural (lógica) da própria violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito... A responsabilidade objetiva do fornecedor em tais casos somente será ilidida se ficarem comprovados os fatos que rompem o nexo causal, ou seja, deve o fornecedor provar que o defeito inexistiu ou o fato... No caso, o dano moral está ínsito na ilicitude do ato praticado, ou seja, a exposição da saúde do consumidor a risco, ante a comercialização de alimento impróprio para consumo capaz de gerar transtorno