Ato Lesivo à Honra e Boa Fama do Empregado em Notícias

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  • Caso Pedro: justa causa, rescisão indireta e como agir diante de uma agressão no trabalho.

    Notícias31/07/2023Victor Moreira
    A CLT ( Consolidação das Leis do Trabalho ) prevê no artigo 482 , J, que o empregado poderá ser demitido por justa causa por "ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa... Isso configura a prática de um ato faltoso de extrema gravidade, pois quebra a confiança necessária à continuidade do contrato de trabalho... Aqui tratarei de responder três perguntas: a) A agressão de um empregado por outro é motivo de dispensa por justa causa?; b) Pedro pode pedir rescisão no Flamengo
  • Professora é demitida por justa causa após ofensa em grupo de WhatsApp

    Notícias07/07/2023Direito e tecnologia
    honra ou da boa fama praticado no ambiente de trabalho, na forma prevista no artigo 482 , alíneas b e k, da CLT... Conforme constou da sentença, ao utilizar expressões com intuito pejorativo, a autora descumpriu o dever de urbanidade esperado de todo empregado, caracterizando ato de mau procedimento e ato lesivo da... É inconteste o descumprimento das normas lícitas e legítimas pactuadas, à vista de ato de mau procedimento e lesivo à honra proferido no ambiente de trabalho” , completou
  • Rescisão indireta do contrato de trabalho: como o empregador deve agir?

    ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; quando o empregador ou seus prepostos ofenderem o empregado fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; e, por fim... Por outro lado, na hipótese de o empregado entender por bem encerrar imediatamente a prestação de trabalho, quando o empregador receber a notificação, ou comunicação enviada pelo empregado, deve avaliar... A lei prevê duas possibilidades ao empregado: comunicar a rescisão indireta e permanecer trabalhando até que a Justiça do Trabalho decida a questão (para isso o empregado deve ingressar com ação) ou rescindir
  • Mantida justa causa de trabalhador que queimou uniforme e divulgou o vídeo em grupo de WhatsApp

    Notícias23/12/2022Gabriel Pacheco
    Dessa forma, configurado o tipo legal - ato lesivo à honra e à boa fama do empregador - o julgador manteve a sentença de origem que reconheceu a legitimidade da justa causa aplicada ao motorista... Segundo o juiz convocado da Quarta Turma do TRT-MG, Marco Túlio Machado Santos, o trabalhador foi dispensado pela prática de ato lesivo da honra ou boa fama contra o empregador e os superiores hierárquicos... Explicou que o ato aconteceu do outro lado da rua, em frente à empresa, onde queimou, filmou tudo e divulgou o vídeo no grupo de WhatsApp de caminhoneiros e outros empregados da empresa, com 75 pessoas
  • Justiça do Trabalho afasta justa causa por falta de gravidade suficiente para aplicação direta da penalidade

    Notícias14/06/2022Gabriel Pacheco
    Decidiu, assim, aplicar a j usta causa por mau procedimento e ato lesivo da honra ou boa fama praticado no serviço... Como seu supervisor estava ausente, um empregado da mineradora, tomadora dos serviços, reuniu-se com o grupo para conversar sobre fatos ocorridos no ambiente de trabalho... Todavia, não ficou provado que a autora tenha praticado qualquer ato contra a colega de trabalho. O comunicado de dispensa nada registrou nesse sentido
  • Elementos do Contrato do Atleta profissional de Futebol

    Notícias18/05/2022Luiz Claudio
    ; g) violação de segredo da empresa; h) ato de indisciplina ou de insubordinação; i) abandono de emprego; j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas... nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo... lesivo da honra e boa fama. e) O clube ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem. f) E houver redução do seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa
  • Empregada é demitida por postar fotos enquanto estava de licença médica

    Notícias16/05/2022Grupo Bettencourt
    indisciplina ou insubordinação - Abandono de emprego - Ato lesivo da honra ou da boa fama - Agressões físicas - Prática constante de jogos de azar - Perda da habilitação profissional - Atos atentatórios... Conheça os motivos de demissão por justa causa - Ato de improbidade - Incontinência de conduta ou mau procedimento - Negociação no ambiente de trabalho sem permissão - Condenação criminal do empregado... "Nestes casos, não há que se cogitar medidas pedagógicas , nem tampouco importa o período anterior de prestação de serviço do empregado
  • Assédio sexual contra as mulheres nas relações de trabalho

    Notícias09/09/2021Roberto Colalillo Junior
    sua família, ato lesivo da honra e boa fama". [14] Disponível e http://www.tst.jus.br/documents/1199940/1321373/Violencia_Assedio_Relatorio_V1_OIT_2018.pdf/614e8f0b-7267-8d86-a3f1-4a09a775bd95... Acesso em 07.09.2021. [13] Artigo 483 - "O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de... Lado outro, e inobstante a extinção do contrato de trabalho, o artigo 927 do Código Civil preceitua que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo"
  • Demissão do Empregado por Justa Causa

    Notícias13/07/2021Clayton Casal Sociedade de Advogados
    sem dar qualquer justificativa); Ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de... outrem; Ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem Prática constante de jogos... ao empregador); Indisciplina ou insubordinação (o empregado deixa de atender às regras impostas pela empresa); Abandono de emprego (o empregado não comparece ao trabalho em período superior a 30 dias
  • É válida justa causa de empregado que publicou ofensas à empresa no Facebook

    Notícias27/06/2021Miguel e Pereira Advocacia
    ATO LESIVO DA HONRA E DA BOA FAMA DO EMPREGADOR. ART. 482 , K, DA CLT . JUSTA CAUSA CONFIGURADA... Ao recorrer da sentença, a empresa citou o artigo 482 , alínea k, da CLT , que prevê justa causa em atos lesivos da honra ou boa fama do empregador... A teor do art. 482 , k, da CLT , configura justa causa para a ruptura do contrato de trabalho pelo empregador "ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores
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