Aumento do Iptu por Decreto em Notícias

Quanto ao IPTU, de competência municipal, o prefeito pode atualizar, por decreto, a base de cálculo sobre a qual o tributo incide, conforme critérios estipulados em lei... A pendência dessas novas regras gera divergência entre parlamentares sobre o impacto da reforma no aumento ou diminuição de impostos sobre o consumo... Para garantir isso, ele criou uma “trava de referência”, a fim de que os novos tributos possam ser diminuídos em 2030 e 2035, caso haja aumento da carga tributária proporcionalmente ao PIB

– Possibilidade de prefeituras atualizarem base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) por decreto; – Decreto obedecerá a critérios gerais previstos em lei municipal; – Medida atende... para entidades sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social, inclusive as organizações assistenciais e beneficentes de entidades religiosas e institutos científicos e tecnológicos IPTU... seu território, mas com percentuais diferentes: – 85% do montante, no mínimo, proporcionalmente à população; – 10% desse montante com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e aumento

O recurso discutia se seriam nulos os créditos de IPTU atualizados mediante decreto... Em seu voto, a relatora destacou que, nos termos da Súmula 160 , o que se impede é "a majoração da base de cálculo do IPTU por meio de decreto, e não a mera atualização monetária"... Atualização e notificação de lançamento Na Súmula 160 , a Primeira Seção do tribunal fixou a tese de que é proibido ao município atualizar o IPTU por decreto em percentual superior ao índice oficial de

Estadual n. 35.726/2015, o qual alterou o Decreto n. 33.686/2013. 2... habitantes, excluindo a restrição anteriormente prevista no Decreto n. 3643/2000, o Decreto n. 5.554/2005, ainda que indiretamente, majorou o valor das diárias, não observando, contudo, a equivalência... IPTU. Vinculação. Inexistência. Valor venal declarado pelo contribuinte. Presunção de veracidade. Revisão pelo fisco. Processo administrativo. Possibilidade. Adoção de prévio valor de referência

S. 160, STJ: É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária... Na fundamentação legal, a utilização da tabela FIPE estaria violando o princípio da legalidade (art. 150 , I , CF ), porquanto o índice utilizado representaria aumento de tributo... A correção pelo IPCA, para o ano de 2022, é de 10,74%, já a tabela FIPE sofreu reajuste ao longo de todo o ano de 2021, por uma série de fatores mercadológicos e pandêmicos, e aumento foi de cerca de 30%

A prefeitura de Angra dos Reis, por meio do Decreto nº 11.823/2020, promoveu atualização do imposto em patamares superior ao da inflação de 2020, resultando em um reajuste de 20,93% do IPTU exigido no... venal dos imóveis tributados por meio decreto do Poder Executivo, o que é não é permitido, haja vista ser matéria privativa de lei, súmula 160 do STJ, sendo permitido apenas a atualizar, por meio de decreto... O Poder Judiciário já possui entendimento pacifico no sentido de que é ilegal o reajuste em patamares superiores ao da inflação, pois a municipalidade estaria promovendo a majoração, o aumento, do valor

Conforme, o pronunciamento, a justificativa foi a possibilidade de escassez de milho no mercado interno, e por consequência o aumento deste produto na exportações... #oabes #oabnovavenecia #novavenecia #iptu #imposto #isencao #advogada #tributos #contabilidade #restituicão #cdl #concurseiros #novidade #estudo #concurso #aposentado... O decreto prever as operações de importação de milho em grão, quando destinado EXCLUSIVAMENTE à alimentação animal, do qual o lançamento e o recolhimento do imposto ficam DEFERIDOS para o momento da SAÍDA

Enquanto alguns estabelecimentos se encontram inviabilizados de funcionar, outros podem ter vivenciado o aumento de sua demanda, de modo que não se mostra razoável impactar, ainda mais, severamente as... Autor da ação civil pública, o Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar no DF narra que o Decreto nº 40.583 suspendeu as atividades educacionais em todas as instituições de ensino do Distrito

Art. 4º do Decreto-Lei n. 911 /1969. Débito exequendo. Integralidade da dívida... Imóvel cedido com débito de IPTU. Débito quitado pelo permutante que recebeu o imóvel. Reembolso. Ação de cobrança em cumprimento de sentença... Dessa forma, a permissão para não renovação dos seguros de vida em grupo ou a renovação condicionada a reajuste que considere a faixa etária do segurado, quando evidenciado o aumento do risco do sinistro

O Poder Executivo regulamentará a norma através de decretos... O Poder Executivo deverá regulamentar a norma através de decretos... Os donos dessas propriedades também deverão pagar o Imposto Territorial Rural ( ITR ), em detrimento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU)