Ausência de Indicação da Autoria em Notícias

Ausência de ilegalidades na decisão agravada. Impossibilidade de reforma. 7... Não houve indicação de qualquer fato concreto evidenciando que o agravado integre organização criminosa. Constrangimento ilegal configurado. 5. Medidas cautelares menos gravosas. Adequação... jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93 , IX , da CF ) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria

A autoria, do mesmo modo, recai, com segurança, sobre o apelante... Dos autos não é possível extrair raciocínio diverso, ou seja, indicação específica da despesas ou despesas contraídas, considerando a constante referência ao fato de que "as obrigações assumidas e autorizadas... Juiz, (b) ausência de fundamentação da sentença, (c) inépcia da denúncia e (d) ilicitude da prova pericial produzida na fase inquisitiva

A defesa pleiteia, em síntese, o trancamento da ação penal ao argumento da atipicidade da conduta e/ou da ausência de justa causa... Assim, CLEOSMAR exonerou, em 27/06/2017, Leonardo CXXXXXXXx, admitido em1º/02/2017 por indicação de RODRIGO; GuXXXXXXXXXXXXx, admitidos em 1º/02/2017 por indicação de PATRICK; Jonathas XXXXXXxx, admitido... em 07/02/2017, e Adairton XXXXXXXXXx, admitido em 09/02/2017, por indicações de OSMAR

Excetua-se essa circunstância somente no caso de completa ausência de indicação de elementos aptos a lastrearem a justa causa - o que constituiria outra conjuntura, diversa da avaliação do fundo da controvérsia... ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. NECESSÁRIA INCURSÃO PROBATÓRIA. REAVALIAÇÃO DE ELEMENTOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. REMÉDIO DE RITO CÉLERE E COGNIÇÃO SUMÁRIA... de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito

de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 3... de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2... ERRO NA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ENDEREÇO FALSO FORNECIDO EM PETIÇÃO. 1

No presente writ , sustenta a defesa, em síntese, ausência de fundamentação válida para manutenção do decreto prisional... Não obstante, trata-se de imputação por crime sem violência ou grave ameaça à pessoa, sem indicação de reiteração delitiva por parte do paciente, que é primário, não sendo suficientes os argumentos apontados... As medidas alternativas à prisão, portanto, não pressupõem a ausência de requisitos da custódia preventiva, mas, sim, a existência de uma providência igualmente eficaz para o fim colimado com a medida

Neste writ, alega a impetrante, em síntese, constrangimento ilegal em razão da ausência dos requisitos inerentes à prisão preventiva previstos no artigo 312 do CPP... monocrático revelem a necessidade de algum acautelamento da ordem pública - mormente pela acentuada gravidade das consequências do fato, conforme decidiu esta Corte Superior no HC n. 589.797/RR -, não há indicação... No caso em análise, há indícios suficientes de autoria e de prova da materialidade do crime, segundo se inferem pelos depoimentos dos policiais militares, vítimas e testemunha (fls. 03/04, 05/06 e 11)

do acusado, com a indicação de onde a res furtiva se encontrava escondida, não havendo que se falar em ausência de justa causa para a ação penal... Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 9. Negado provimento ao agravo regimental."... Assim, merece ser provido o recurso para que seja reconhecida a ausência de provas de materialidade para a propositura de ação penal

Ausência de previsão legal... Ausência de ilegalidade. Sentença fundamentada. Decisão que deve ser lida como um todo... Ausência de ameaça à liberdade de locomoção do réu. Ocorrência de supressão de instância. HC não conhecido

Indícios de autoria. Testemunhas indiretas. Elementos colhidos no inquérito policial. Insuficiência... início, que é intuitivo imaginar, por regra de experiência, que sendo uma lista tríplice (isto é, com três nomes possíveis), haveria ampla liberdade do administrador para a escolha de qualquer uma das indicações... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A pronúncia é um juízo de admissibilidade da acusação que não exige prova inequívoca da materialidade e da autoria delitivas