Ausência de Prova Quanto à Prática do Ato de Improbidade em Notícias

rito dos recursos repetitivos, cuja questão submetida a julgamento estava assim delimitada:"definir se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade... Tal conduta está agora explicitamente prevista como ímproba no inciso XII do art. 11 da LIA , segundo o qual haverá improbidade administrativa quando houver a prática"no âmbito da administração pública... pré-constituída da ausência de necessidade dos alimentos

DESTAQUE O entendimento firmado no Tema 1.199/STF aplica-se ao caso de ato de improbidade administrativa fundado no revogado art. 11 , I , da Lei n. 8.429 /1992, desde que não haja condenação com trânsito... de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º , 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - dolo; 2) A norma benéfica da Lei 14.230 /2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade... A despeito de ser esse o entendimento deste Colegiado, a Suprema Corte, em momento posterior, ampliou a aplicação da referida tese ao caso de ato de improbidade administrativa fundado no revogado art

DESTAQUE: O entendimento firmado no Tema 1.199/STF aplica-se ao caso de ato de improbidade administrativa fundado no revogado art. 11 , I , da Lei n. 8.429 /1992, desde que não haja condenação com trânsito... prova enquanto durar o processo... Ausência de regulamentação dos conceitos de dia e de noite

Absolvição na ação de improbidade repercute no trancamento do processo penal A absolvição na ação de improbidade administrativa em virtude da falta de dolo e da ausência de obtenção de vantagem indevida... Absolvição penal por falta de prova não vincula o juízo cível no julgamento de ação reparatória... Para o ministro, no caso em questão, a ausência de dolo e de obtenção de vantagem indevida esvazia a justa causa para a persecução penal

Tema 1043 - A utilização da colaboração premiada no âmbito civil, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público em face do princípio da legalidade ( CF, art... ARE 1.175.650 Tese: É constitucional a utilização da colaboração premiada, nos termos da Lei 12.850 /2013, no âmbito civil, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério... são insuficientes para o início da ação civil por ato de improbidade; (3) A obrigação de ressarcimento do dano causado ao erário pelo agente colaborador deve ser integral, não podendo ser objeto de transação

Ausência de prejuízo ao consumidor... Número indeterminado de atos sexuais. Crimes praticados por longo período de tempo. Recorrência das condutas delitivas. Pratica inequívoca de mais de 7 repetições. Fração máxima de majoração da pena... dos autos, melhor se aproxime do número real de atos sexuais efetivamente praticados

Quanto à nulidade da prova produzida em inquérito civil, além da supressão de instância, registre-se que a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que "a ação de improbidade administrativa... O que não é legítimo é que este representante venha a se valer da prática de atos espúrios/criminosos para chegar e/ou se manter no poder ao qual o voto popular o alçou... AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A impugnação ao cumprimento de sentença não possui, como regra, efeito suspensivo, nada impedindo, portanto, que o Magistrado determine a prática de atos executivos no patrimônio... A propósito, é o que dispõe o § 6º do art. 525 do Código de Processo Civil de 2015 , in verbis : "A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo... Se a concorrência se dá a partir de atos de eficiência próprios ou de ineficiência alheia, esse ato tende a ser leal

Configuração, em tese, de falta disciplinar ou de ato de improbidade administrativa. Precedentes. 5... de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito 2... Isso porque foi preservada a validade de todos os atos praticados e decisões proferidas até então. 4

da ação e a prática de atos processuais eventualmente indispensáveis à tutela do direito vindicado, e o princípio do contraditório (art. 5º , LV , da CF ), pois permite ao réu que produza prova, ainda... Fica ressalvada, entretanto, a possibilidade de o réu demonstrar, com base no art. 99 , § 2º , do CPC/2015 , a ausência dos pressupostos legais que justificam a concessão da gratuidade, pleiteando, em... Essa forma de encadeamento dos atos processuais privilegia, a um só tempo, o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º , XXXV , da Constituição Federal ), pois não impede o imediato ajuizamento