Compilado de Jurisprudência do STJ - Resumo Informativo nº 807 - 16 de abril de 2024
no regime não cumulativo demanda cautela quando se estiver diante da utilização de técnicas de tributação monofásica, como no caso de revenda de veículos por concessionárias, sob pena de criação de benefício... direito à exclusão dos custos de frete nas operações de revenda de veículos automóveis (NCM 87.03 e 87.04) na base de cálculo da contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS, sob pena de criação de benefício