Cabimento, Mas de Forma Simples e Não em Dobro em Notícias

Consignou-se, ainda, que o não cabimento do Apelo Especial em tais casos não prejudicaria o acesso da questão federal ao STJ,"pois a tese jurídica será aplicada aos demais casos idênticos e sobrestados... Dessa forma, a regra geral é a devolução, na forma dobrada, dos valores debitados... O IRDR não pode ser interpretado de forma a dar origem a uma espécie de" justiça de cidadãos sem rosto e sem fala "

Necessidade de recolhimento em dobro. Pena de deserção. Não cabimento. Intimação. para regularizar o preparo. Especificação do vício a ser regularizado. Imprescindibilidade... dobro, nos termos do § 4º do art. 1.007 do CPC/2015... Além disso, a simples conexão ou continência com crime federal atrai a competência da Justiça Federal para o julgamento de todos os delitos, nos termos da Súmula 122 /STJ, na qual não faz nenhuma exceção

Forma de cálculo: dedução sobre o lucro tributável da empresa... De igual modo, o simples fato de as atividades desempenhadas pelos réus serem fiscalizadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) não são suficientes para em razão delas somente atrair a aplicação... no respectivo Conselho Seccional e, mesmo assim, os referidos atos privativos não podem ser praticados pela sociedade, mas apenas por seus sócios, de forma individual

Não cabimento. Supressio. Não configuração... pelo simples pedido de internação domiciliar... confiança, porquanto seu elemento operativo é a simples fluência do tempo legalmente determinado

NÃO CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO EM HABEAS CORPUS COMO PARADIGMA. IMPOSSIBILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO CABIMENTO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL... A ponderação das peculiaridades da causa não se resume a uma simples operação aritmética, uma conta matemática que fixa pesos estratificados a cada uma delas... genérico de que"o agente praticou a ação de forma consciente, sem nenhum juízo de reprovabilidade da conduta, eis que era ao tempo da infração comerciante, podendo agir de outra forma não o fez"

em pecúnia de licença-prêmio por ele não gozada e nem contada em dobro para fins de aposentadoria; b) em caso afirmativo, definir se a referida conversão em pecúnia estará condicionada, ou não, à comprovação... procedeu da mesma forma com as pessoas beneficiadas pela aventada fraude na execução do concurso... Licença-prêmio não gozada nem contada em dobro para aposentadoria. Conversão em pecúnia. Prévio requerimento administrativo. Prescindibilidade. Comprovação de necessidade do serviço. Dispensável

Simples habilitação de advogado rival do magistrado como defensor de um dos réus. Prerrogativa conferida ao causídico pelo art. 7º, I, da Lei n. 8.906/1994. Cabimento da representação apud acta... Prerrogativa de prazo em dobro. Aplicabilidade... Não ocorrência

Prerrogativa de prazo em dobro. Aplicabilidade... Todavia, o Novo Código de Processo Civil, por meio do art. 186, § 3º, estendeu a prerrogativa do prazo em dobro "aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei... Considerando que a nova norma art. 186 , § 3º , do CPC/2015 )é de mesma hierarquia da anterior (art. 5º , § 5º , da Lei n. 1.060 /1950) e passou a prever, de forma expressa, a aplicação do prazo em dobro

O rol deste artigo não é taxativo, sendo possível o cabimento de outras hipóteses, de afastamento, sendo totalmente de direito do empregado, nos casos em que couber a interrupção este deixar de prestar... estabelecido que o contrato de trabalho do atleta não poderá possuir, de forma alguma, prazo inferior a 3 meses e prazo máximo superior a 5 anos de duração .3 Registro O regulamento nacional de registro... jogador, Fábio Menezes de Sá Filho, citando Renato Saraiva, comenta: os herdeiros terão direito: a) ao 13º (décimo terceiro) salário proporcional do ano em curso, b) à indenização das férias integrais simples

Cabimento. Proteção à criança... em dobro de todos os valores pagos com as tarifas declaradas nulas, é possível concluir que o pleito abarcou também os encargos incidentes sobre as respectivas tarifas, da mesma forma em que se busca... O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica: I - às pessoas jurídicas optantes do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples