Cargo Político em Notícias

medida, que agora aguarda a sanção do governador, inclui restrições de acesso a benefícios sociais e a participação em concursos públicos, além de proibir envolvimentos em licitações e a nomeação para cargos... A legislação decorre de uma forte resistência popular contra invasões de terras ilegais capitaneadas por movimentos políticos, que buscam relativizar os direitos sobre propriedade privada sob o pretexto

Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA – MUNICÍPIOS – ADVOCACIA PÚBLICA – PROCURADORIA MUNICIPAL – AUTONOMIA MUNICIPAL – CONCURSO PÚBLICO Procuradoria municipal: impossibilidade... Entretanto, feita a opção por sua instituição, o provimento de seus cargos deve ocorrer mediante prévia aprovação em concurso público, visto que a possibilidade de contratação direta e genérica de serviços... virtual finalizado em 08.04.2024 (segunda-feira), às 23:59 Resumo: É inconstitucional — por ofensa aos postulados da autonomia municipal ( CF/1988 , art. 30 , I ) e do concurso público para provimento de cargos

pretexto, de percentagens ou custas nos processos sujeitos a seu despacho e julgamento; c) exercício de atividade politico-partidária”... No caso, a perda do cargo”, disse Dino à Rádio Senado... O dispositivo citado por ele prevê a perda do cargo de magistrado nos seguintes casos: “I — em ação penal por crime comum ou de responsabilidade; II — em procedimento administrativo para a perda do cargo

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade ou não de cumular pensão vitalícia integral do Estado, em decorrência do óbito de seu companheiro, ocupante do cargo público, e... Partido político. Serviços de propaganda eleitoral. Acordo. Renúncia à impenhorabilidade. Possibilidade. Dívida que se enquadra no art. 44 , II, da Lei n. 9.096 /1995... DESTAQUE O partido político pode renunciar à impenhorabilidade dos recursos do fundo partidário, desde que o faça para viabilizar o pagamento de dívida contraída, conforme art. 44 da Lei n. 9.096 /1995

comissionados estavam relacionadas à troca por apoio político e votos na eleição para Mesa Diretora, especialmente ao cargo de Presidente, conforme narrado no item 3... acusatória, especificamente em relação ao recorrente, não descreve elementos que permitam identificar, com mínima segurança, o recebimento de vantagem que possa ser considerada ilícita pelo agente político... colaborações evidenciaram que a organização criminosa até então desvendada era ainda maior e mais complexa, espraiando-se por outros órgãos e entidades do Município e enredando outros vereadores do partido político

A concentração das eleições de duas “chapas” diferentes para os mesmos cargos em uma única oportunidade suprime o momento político de renovação que sucede o transcurso de um mandato... Nesse contexto, privilegia-se o grupo político majoritário ou de maior influência na ocasião do pleito único, e lhes permite garantir, sem dificuldades, dois mandatos consecutivos... A antecipação desarrazoada das eleições para os cargos da Mesa Diretora ainda subtrai dos parlamentares o poder de controle sobre a direção da Assembleia Legislativa, pois é no transcorrer do primeiro

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade ou não de cumular pensão vitalícia integral do Estado, em decorrência do óbito de seu companheiro, ocupante do cargo público, e... Partido político. Serviços de propaganda eleitoral. Acordo. Renúncia à impenhorabilidade. Possibilidade. Dívida que se enquadra no art. 44 , II, da Lei n. 9.096 /1995... DESTAQUE O partido político pode renunciar à impenhorabilidade dos recursos do fundo partidário, desde que o faça para viabilizar o pagamento de dívida contraída, conforme art. 44 da Lei n. 9.096 /1995

Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ADVOCACIA PÚBLICA – AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES ESTADUAIS Autarquias e fundações estaduais: criação de cargos... 08.03.2024 (sexta-feira), às 23:59 Resumo: São inconstitucionais — por ofensa ao princípio da unicidade orgânica da advocacia pública estadual ( CF/1988, art. 132, caput)— normas locais que preveem cargos

REQUERIDA EXCLUSÃO DA PENA DE PERDA DO CARGO PÚBLICO INVIABILIDADE. SANÇÃO PREVISTA NO ART. 1.º , § 5.º , DA LEI N. 9.455 /97. MEDIDA QUE, IN CASU, MOSTRA-SE ADEQUADA, NECESSÁRIA E RAZOÁVEL... A diferencia de la fórmula utilizada por otros instrumentos internacionales de protección de derechos humanos (por ejemplo, el Pacto Internacional de Derechos Civiles y Políticos de las Naciones Unidas

Na espécie, o dispositivo impugnado não alterou os respectivos marcos legais, mas apenas permitiu um maior acesso da população a canais educativos, religiosos, políticos e, inclusive, à “TV Justiça”, na... Desse modo, descabe aos poderes públicos estabelecer restrições, proibições ou impedimentos para a concretização do direito de acesso a cargos públicos... adoção de qualquer critério discriminatório por motivo de sexo, quando da admissão em ocupações públicas ( CF/1988, art. 7º, XXX); a universalidade do concurso público, em que o direito de acesso a cargos