Cláusula Abusiva Cdc em Notícias

E se tiver cláusula no contrato dizendo que a devolução será em valor menor e de forma parcelada? Nesses casos, tal cláusula deverá ser considerada abusiva pela justiça . Até a próxima oportunidade... conforme já foi pacificado pelo próprio STJ (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA): Súmula 543 do STJ : Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor

Utilizando-se do Código de Defesa do Consumidor , em seu art. 51 , IV e § 1º, ela considerou a cláusula "flagrantemente abusiva" por impor "onerosidade excessiva" ao consorciado desistente... O processo tramitou na Sétima Vara Cível de Brasília, e a Juíza que o julgou determinou a devolução imediata dos valores pagos, com o desconto da taxa de administração, que a cláusula que estipula a devolução

Ele acrescentou que o Código de Defesa do Consumidor também determina a nulidade de cláusulas contratuais que impõem desvantagens exageradas ao consumidor, como a que se verifica no caso... Alegando que as cobranças eram abusivas, o comprador pediu que a Justiça afastasse os encargos... O juízo de primeira instância, porém, entendeu que houve venda casada de seguro obrigatório e anulou apenas essa cláusula do contrato. O comprador recorreu, mas a decisão foi mantida

Nos termos do artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor , é proibida toda publicidade enganosa ou abusiva... Art. 37 /CDC... ( CDC ): Art. 35 /CDC

O juiz da 1ª Instância entendeu que era competente para o exame da questão, pois a cláusula de eleição de foro era abusiva... A companhia sustentou que sua atuação se limitava à intermediação, não cabendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor , já que a microempresária não era destinatária final de seus serviços... A ré alegou que o caso deveria ser julgado pela Justiça de São Paulo, onde estava sua sede, conforme cláusula de eleição de foro constante do contrato entre as partes

Referidas disposições estatutárias, portanto, não podem ser consideradas abusivas e/ou anticompetitivas, pois não têm o condão de limitar a concorrência ou de diminuir a oferta de planos de saúde aos consumidores... prestador de serviços, devendo a interpretação do art. 18 , III , da Lei dos Planos de Saúde ser realizada em harmonia com outras normas vigentes, como a Lei n. 5.764 /1971, já mencionada, o Código de Defesa do Consumidor... Inexistência de cláusula de exclusividade (unimilitância) ou de restrição à atividade profissional

"Cláusulas abusivas ao consumidor são nulas"... A cláusula contratual, embora amparada por uma resolução do CONSU (Conselho de Saúde Suplementar), foi considerada abusiva pelo tribunal... Disponível em: https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhaseprodutos/direito-facil/edicao-semanal/clausulas-abusivas-ao-consumidor-sao-nulas . Acesso em: 24/01/2024. 5. RECLAMEAQUI

Referidas disposições estatutárias, portanto, não podem ser consideradas abusivas e/ou anticompetitivas, pois não têm o condão de limitar a concorrência ou de diminuir a oferta de planos de saúde aos consumidores... prestador de serviços, devendo a interpretação do art. 18 , III , da Lei dos Planos de Saúde ser realizada em harmonia com outras normas vigentes, como a Lei n. 5.764 /1971, já mencionada, o Código de Defesa do Consumidor... Inexistência de cláusula de exclusividade (unimilitância) ou de restrição à atividade profissional

"O próprio Código de Defesa do Consumidor permite a inserção de cláusula limitativa de direito em contrato de adesão, apenas exigindo que seja redigida com destaque ( artigo 54, parágrafo 4º, do CDC )... Segundo o ministro Antonio Carlos Ferreira, é assegurada a revisão judicial do contrato de seguro quando verificada a existência de cláusula abusiva, imposta unilateralmente pelo fornecedor, que contrarie... a boa-fé objetiva ou a equidade, promovendo desequilíbrio contratual e oneração excessiva ao consumidor, como nas hipóteses do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC)

Cláusula de alienação fiduciária. Retomada do imóvel. Leilão público. Possibilidade... REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. [...] 4... DESTAQUE É possível manter a cláusula de alienação fiduciária nos contratos regidos por empresa pública estadual criada para executar a política de habitação, como também é admissível o leilão público