Cobrança Indevida Não Gera Dano Moral em Notícias

EMPRESTIMO NÃO CONTRATADO. FRAUDE BANCÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1... A cobrança indevida nas relações de consumo gera a devolução em dobro do valor, salvo engano justificável do fornecedor... O tribunal enfatizou que, salvo engano justificável do fornecedor, a cobrança indevida gera a obrigação de devolução em dobro do valor cobrado

Existindo pedido expresso de indenização por danos morais, a pretensão deduzida não tem finalidade meramente declaratória, cuidando-se, de hipótese diversa da examinada pela Terceira Turma no REsp 1.434.498... Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO CONSTITUCIONAL Tema Danos morais decorrentes de atos de violência praticados durante o regime militar. Ausência de finalidade meramente declaratória... que cause prejuízo ao erário ( CF , art. 37, § 5º) não se aplica à reparação de danos decorrente de ilícito civil

Se você está enfrentando cobranças indevidas após o reconhecimento da prescrição, saiba que a lei está do seu lado... O reconhecimento da prescrição não é apenas uma proteção contra cobranças judiciais, mas também um impedimento efetivo contra cobranças extrajudiciais... O entendimento fundamental é que o reconhecimento da prescrição não apenas inviabiliza a cobrança judicial, mas estende sua influência para cobranças extrajudiciais

A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplentes enseja dano moral in re ipsa , ou seja, dano vinculado à própria existência do... Danos materiais e morais. Contrafação. Reconhecimento... Danos morais. Cabimento. DESTAQUE É devida indenização por danos morais na hipótese de atraso na entrega de obra quando isso implicar ofensa a direitos de personalidade

A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplentes enseja dano moral in re ipsa , ou seja, dano vinculado à própria existência do... Danos materiais e morais. Contrafação. Reconhecimento... Danos morais. Cabimento. DESTAQUE É devida indenização por danos morais na hipótese de atraso na entrega de obra quando isso implicar ofensa a direitos de personalidade

ao crédito constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar por dano moral... "Assim, embora a parte reclamante sustente que a negativação é indevida, fato é que a reclamada demonstrou a regularidade da cobrança por meio de prova que indica a obrigação de pagar pela parte reclamante... A consumidora sustentava que não possuía relação com a companhia e que o débito pelo não pagamento de uma conta de luz era desconhecido. O imóvel, segundo ela, não era de sua responsabilidade

Mencionou que é pacífico o entendimento de que a negativação indevida em cadastros restritivos de crédito gera direito à indenização por danos morais... Já no recurso, argumenta que não ficou comprovado o dano moral sofrido pela autora, uma vez que não praticou nenhum ilícito... A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou o Distrito Federal (DF) ao pagamento de indenização à mulher, em razão de cobrança indevida de Imposto Sobre

O autor da ação, recebeu uma cobrança de IPVA do Estado de São Paulo, e comprovou que era indevida, em razão disso, será compensado em R$ 7 mil a título de danos morais... O Juiz, afirmou que não havia nada nos autos que indicasse uma residência no estado de São Paulo, tornando indevida a cobrança e a inclusão do débito na dívida ativa... O dano moral decorre da ação coercitiva realizada em benefício do credor, e, portanto, ele deve ser responsável por reparar os danos sofridos pelo autor

Com isso, não é justa, nem moral a cobrança indevida de multa contratual manifestamente ilegal, quanto ao imóvel ofertado... morais sofridos... foi afastada a multa rescisória estabelecida no contrato de locação firmado com vício de consentimento, bem como a imobiliária foi condenada ao pagamento de R$5.000,00, a título de indenização pelos danos

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A teoria do desvio produtivo, isto é, o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa de solucionar problemas gerados pelo próprio fornecedor constitui dano indenizável... ANULAR A COBRANÇA O juiz pode anular a cobrança, declarando a inexigibilidade da dívida, se os documentos apresentados pela concessionária de energia elétrica não forem convincentes quanto à adulteração... “Tudo isso gera desgaste emocional excessivo e consequente abalo emocional cabível de indenização”