STJ firma posição e gera impedimento para cobranças extrajudiciais de dívida com mais de 5 anos

A questão das dívidas e suas cobranças é uma fonte constante de preocupação para muitos brasileiros. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) emitiu um posicionamento crucial sobre a prescrição de dívidas e seu impacto nas cobranças extrajudiciais. Neste artigo, vamos explorar essa decisão e como ela pode ser um escudo protetor para aqueles que enfrentam processos de cobrança.

A Decisão do STJ: Prescrição e seus Efeitos no Processo de Cobrança:

Em uma decisão recente, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) abordou a questão da prescrição de dívidas e como isso afeta as tentativas de cobrança extrajudicial. O entendimento fundamental é que o reconhecimento da prescrição não apenas inviabiliza a cobrança judicial, mas estende sua influência para cobranças extrajudiciais.

A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, destacou que a prescrição age como um véu, encobrindo a eficácia da pretensão de cobrar a dívida. Isso significa que, uma vez prescrita, a dívida não pode mais ser exigida, seja por meio de processos judiciais ou por cobranças informais realizadas fora dos tribunais.

Correção de Rota Jurisprudencial:

A decisão do STJ marca uma correção de rumos na jurisprudência, esclarecendo que a prescrição vai além da impossibilidade de cobrança judicial. Anteriormente, acórdãos errôneos permitiam a cobrança extrajudicial de dívidas prescritas, criando uma interpretação equivocada do precedente da 3ª Turma datado de 2017.

A nova posição reforça que a prescrição não significa a extinção da dívida, mas sim a perda do direito do credor de buscar a cobrança, seja por meios judiciais ou extrajudiciais.

O Caso Julgado: Lições sobre Prescrição e Cobranças Indevidas:

O caso julgado pelo STJ envolveu um particular que, após o reconhecimento da prescrição de sua dívida, continuou a ser alvo de cobranças feitas por uma empresa de recuperação de créditos. A empresa utilizou meios como telefonemas, e-mails, mensagens de texto e WhatsApp para tentar receber o valor devido. O devedor teve seu nome incluso em cadastros de inadimplentes.

A sentença inicial considerou a cobrança possível, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo reverteu a decisão, entendendo que a prescrição torna a dívida inexigível, vedando qualquer forma de cobrança. A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, manteve essa interpretação, sublinhando que "pouco importa a via ou instrumento utilizado para a realização da cobrança, porquanto a pretensão — que é o instituto de direito material que confere ao credor esse poder — encontra-se praticamente inutilizada pela prescrição", afirma.

Efeitos Práticos da Decisão:

A decisão do STJ traz implicações significativas para quem enfrenta cobranças após o reconhecimento da prescrição de uma dívida. Se antes era comum a cobrança extrajudicial continuar mesmo após a prescrição, agora a jurisprudência é clara: qualquer tentativa de cobrança, seja por telefone, e-mail ou outras formas, está inviabilizada após a prescrição.

Essa decisão resguarda os devedores de práticas abusivas, assegurando que o reconhecimento da prescrição funcione como um verdadeiro escudo contra cobranças indevidas.

A decisão do STJ representa uma luz no fim do túnel para aqueles que vivem sob o peso das dívidas. O reconhecimento da prescrição não é apenas uma proteção contra cobranças judiciais, mas também um impedimento efetivo contra cobranças extrajudiciais. É essencial que os devedores conheçam seus direitos e estejam cientes de que, após a prescrição, nenhuma forma de cobrança é mais válida.

Se você está enfrentando cobranças indevidas após o reconhecimento da prescrição, saiba que a lei está do seu lado. Entre em contato conosco para discutir seu caso específico e explorar as opções disponíveis para proteger seus direitos e recuperar sua tranquilidade financeira. Estamos aqui para ajudar.

Fonte: PROCESSO ELETRÔNICO - REsp 2.088.100/SP